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Secretarias / Departamentos

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Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente

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Legislação

Decretos

Leis

Lei Orgânica do Município de Valinhos até emenda 51

Lei 2.953/96 - Código de Posturas

Lei 2.977/96 - Código de Obras

Lei 2.978/96 - Parcelamento do Solo Urbano

Lei 5.516/17 - Dispõe da obrigatoriedade do uso de lâmpadas LED na rede de iluminação pública em novos...

Lei 5.596/18 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da contribuição para projetos de proteção e defesa civil

Lei 5.597/18 - Dispõe sobre o escoamento de águas pluviais

Lei 5.381/16 - Dispõe sobre a destoca de árvores

Lei 2.490/92 - Normas para emissão de sons e ruídos
- Lei 5.252/16 - altera Lei 2.490

Lei 3.792/04 - Utilização de bares, restaurantes, choperias e estabelecimentos congêneres

Lei 4.162/07 - Destinação de resíduos de óleos
- Resolução362/05 CONAMA - Recolhimento, coleta e destinação de óleo

Lei 4.310/08 - Dispõe sobre instalação de cercas elétricas energizadas

Lei 4.868/13 - Normas de segurança e de manutenção em Parques de diversão e similares

Lei 5.101/15 - Provadores de roupas acessíveis

Lei 4.027/06 - Torna obrigatória a instalação de sanitários e bebedouros para atendimento ...

Lei 4.858/13 - Torna obrigatória a instalação de dispositivos de segurança nas agências e nos postos ...
- Lei 4.915/13 - Revoga dispositivos da Lei 4.858/13

Lei 4.904/13 - Proíbe o uso do telefone celular no interior de estabelecimentos bancários

Lei 4.935/13 - Dispõe sobre a proibição de venda casada de produtos ou serviços

Lei 5.015 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilização de cadeiras de rodas em agências bancárias

Lei 5.029/14 - Instalação de divisórias opacas entre caixas eletrônicos

Lei 5.165/15 - Dispõe sobre instalação de películas protetoras nos recintos de caixas de autoatendimento

Lei 5.230/16 - Dispõe sobre caixa rápido em agências bancárias

Leis Ambientais

Atualizado em 18/10/2018

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