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Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos - PMGIRS

O Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS) ora apresentado se constitui uma revisão do Plano elaborado em 2016 pela empresa B&B Engenharia Ltda., no âmbito do Contrato nº 25/2013, assinado com a Fundação Agência das Bacias PCJ. O PMGIRS foi estruturado com base nos Artigos 19 das Leis Federais nº 11.445 de 05 de janeiro de 2007, que dispõe as diretrizes nacionais para o saneamento básico e nº 12.305 de 02 de agosto de 2010, que estabelece a Política Nacional de Resíduos Sólidos. 

Esse documento apresenta a caracterização atual das condições físicas e da operação do sistema de gestão de resíduos sólidos, que constituirá a base para estabelecimento das metas, ações e  proposições para promoção de melhorias na prestação dos serviços e o prognóstico, incluindo as alternativas para universalização dos serviços; os objetivos e metas; a concepção dos programas, projetos e ações necessárias para atingir os objetivos e as metas; as ações de emergência e contingência; os mecanismos e os procedimentos de controle social; os instrumentos para o monitoramento e a avaliação da sistemática da eficiência, eficácia e efetividade das ações programadas.

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