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Regularização Fundiária - Cidade Legal
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Como requerer a Regularização Fundiária?

Para núcleos urbanos irregulares de interesse específico, é necessário que o legitimado formalize processo administrativo junto à Prefeitura, sendo que o atendimento à todas as exigências são de responsabilidade dos interessados.

Para os núcleos de interesse social, o poder público providenciará a produção e análise dos materiais e documentos necessários.

Confira detalhes nos links:

  1. Lei Municipal nº 4.685/2011
  2. Lei Federal nº 13.465/2017
  3. Decreto Federal nº 9310/2018


Mapa dos Núcleos Urbanos Informais

Lista dos Núcleos Urbanos Informais

Modelo de Requerimento de Reurb


EDITAIS:

Edital -Valinhos H
 

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