Como requerer a Regularização Fundiária?
Para núcleos urbanos irregulares de interesse específico, é necessário que o legitimado formalize processo administrativo junto à Prefeitura, sendo que o atendimento à todas as exigências são de responsabilidade dos interessados.
Para os núcleos de interesse social, o poder público providenciará a produção e análise dos materiais e documentos necessários.
Confira detalhes nos links:
Mapa dos Núcleos Urbanos Informais
Lista dos Núcleos Urbanos Informais
Modelo de Requerimento de Reurb
EDITAIS:
Edital -Valinhos H