Prefeitura de Valinhos - Regularização Fundiária

Secretarias / Departamentos

Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação

Regularização Fundiária - Cidade Legal

COMO REQUERER REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA?

Para núcleos urbanos irregulares de interesse específico, é necessário que o legitimado formalize processo administrativo junto à Prefeitura, sendo que o atendimento à todas as exigências são de responsabilidade dos interessados.

Para os núcleos de interesse social, o poder público providenciará a produção e análise dos materiais e documentos necessários. Para requerer, deve ser aberto Protocolo Digital via 1Doc, acessando o link a seguir: Acesso 1Doc.

Confira detalhes nos links:

Lei Municipal nº 4.685/2011
Lei Federal nº 13.465/2017 - Lei REURB
Decreto Federal nº 9310/2018 - Decreto REURB
Lei Municipal n°6.425/2023 - Contrapartida obrigatória REURB-E

SÚMULA ADMINISTRATIVA Nº 01 (CMR/SDUMA)

SÚMULA ADMINISTRATIVA Nº 01 (CMR/SDUMA) - Fixa marco temporal da REURB - Publicada em ato oficial.

CARTILHA INFORMATIVA: DIREITOS SOBRE HABITAÇÃO
Esta cartilha apresenta informações importantes sobre como cumprir seus direitos e deveres em relação à terra e à moradia, passando por diferentes processos que podem permear um caso de regularização fundiária.

Boa leitura!

CARTILHA_INFORMATIVA

MODELOS DE INSTRUMENTOS DE COMPROVAÇÃO DE POSSE/AQUISIÇÃO

CONTRATO_DE_CESSAO_DE_DIREITOS

CONTRATO_DE_COMODATO

CONTRATO_DE_COMPRA_DE_VENDA_DE_IMOVEL

CONTRATO_DE_DOACÃO_COM_RESERVA_DE_USUFRUTO_Modelo

MODELO_DECLARACAO_DE_QUITACAO

MODELO_DECLARACAO_DE_UNICO_IMOVEL

MODELO_DE_CONTRATO_DOACAO_PURA_E_SIMPLES

RECIBO_DE_COMPRE_E_VENDA

CONTRATO_DOACAO_PURA_E_SIMPLES_2

MODELO DE PROCURAÇÃO
PROCURAÇÃO

MAPEAMENTO DOS NÚCLEOS URBANOS INFORMAIS EM VALINHOS

Mapa dos Núcleos Urbanos Informais

Lista dos Núcleos Urbanos Informais

Modelo de Requerimento de Reurb

EDITAIS REURB
2022:
Edital N°001 -REURB-S- Valinhos H

Edital N°002- REURB- Jardim Samaritano.pdf

Edital N°003- REURB-S - Núcleo Capivari.pdf

Edital N°004- REURB-S - Residencial Beira Rio.pdf

Edital N°005- REURB-E- Green Golf.

Edital N°006- REURB-S - Jardim Samaritano

Edital N°007- REURB-S - Vila Vitória

Edital N°008- REURB-S- Recanto das Águas

2023:
Edital N°001 -REURB-E - Country Club La Campagne

Edital N°002 - REURB-S - Remanescentes Jd. Nova Palmares

2024:
Edital N°002 - REURB-S - Recanto das Águas

Edital N°003 - REURB-E- Loteamento Perseghetti

Edital N°004- REURB-S- São Bento do Recreio

Edital N°005 - REURB-E- Cisalpina Park

Edital N°006- REURB-E - Recanto Vale do Sol

Edital N°007- REURB-S - Recanto Gervásio

Edital N°008 -REURB-S - Jardim Samaritano