DECRETO N° 11.751, DE 28 DE AGOSTO DE 2023
Altera a composição da Comissão responsável pela análise de requerimentos de concessão de bolsas de estudos a estudantes universitários, benefício instituído pela Lei 1.162/73, composta pelo Decreto nº 10.892/21, na forma que especifica.
LUCIMARA ROSSI DE GODOY, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,
D E C R E T A:
Art. 1° A composição da comissão responsável pela análise de requerimentos de concessão de bolsas de estudos a estudantes universitários, benefício instituído pela Lei nº 1.162, de 23 de maio de 1973, composta pelo Decreto nº 10.892, de 20 de julho de 2021, alterada pelos Decretos ns. 11.001/21 e 11.289/22, é modificada na seguinte conformidade:
I - presidente: Sandra Regina Basso Ramires;
II - membros:
a) indicados pela Secretaria da Educação:
1. Alexandre Araújo Pereira;
2. Daniel Alexandre Pereira;
c) indicado pela Secretaria de Assuntos Jurídicos: Luciene Orfale Gonçalves.
§ 1º Consideram-se empossados os integrantes com o início da vigência do presente, independentemente de quaisquer formalidades.
§ 2° A função dos componentes, honorífica e não remunerada, é considerada de relevante interesse público.
Art. 2º Incumbe à Presidência da Comissão cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares incidentes e aplicáveis à espécie.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Valinhos, 28 de agosto de 2023.
LUCIMARA ROSSI DE GODOY
Prefeita Municipal
JOSÉ AUGUSTO FRANCISCO URBINI
Secretário de Assuntos Jurídicos em exercício
WILLIAM LEITE DA SILVA
Secretário da Educação em exercício
Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no Processo Administrativo nº 13.860/15-PMV e no Memorando/CI Eletrônico nº 2.121/23.
Evandro Régis Zani
Diretor do Departamento Técnico-Legislativo
TEXTO INTEGRAL
Ato | Ementa | Data |
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DECRETO Nº 12069, 15 DE ABRIL DE 2024 | Compõe a Comissão de Avaliação de Desempenho, instituída pelo Decreto nº 12.067/24, na forma que especifica. | 15/04/2024 |
DECRETO Nº 12063, 11 DE ABRIL DE 2024 | Altera a composição da Comissão de Avaliação e Concessão de Licença-Prêmio, na forma que especifica. | 11/04/2024 |
DECRETO Nº 12062, 11 DE ABRIL DE 2024 | Compõe a Comissão para elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO (2025), e da Lei Orçamentária Anual – LOA (2025), na forma que especifica. | 11/04/2024 |
DECRETO Nº 12024, 13 DE MARÇO DE 2024 | Altera a Comissão de Transporte Escolar, responsável pela análise de requerimentos de concessão de subsídio público para o traslado de estudantes de nível técnico ou superior, na forma que especifica. | 13/03/2024 |
DECRETO Nº 11984, 16 DE FEVEREIRO DE 2024 | Altera a composição da Comissão do Projeto Estadual do Leite - VIVALEITE, na forma que especifica. | 16/02/2024 |