Insere dispositivos no Decreto nº 10.011/2019, que regulamenta a utilização do Parque Municipal de...

Legislação

Atualizado em: 04/10/2024 às 13h24

ARRASTE PARA VER MAIS

NAVEGAÇÃO

Sumário

Visualizar Sumário

LEGISLAÇÃO

Texto Compilado sem alterações

Versão compilada sem as alterações

Texto Compilado

Versão compilada com as alterações

Conteúdo Original

Ver Conteúdo Original

Atos relacionados

Ver atos relacionados

Vínculos

Ver Vínculos

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

DECRETO Nº 10129, 24 DE JUNHO DE 2019

Assunto(s): Administração Municipal, Regulamentações

Revogada Totalmente

~~Publicação: Boletim Municipal nº 1.819 – 25/06/2019 - pág. 02~~

~~DECRETO Nº 10.129, DE 24 DE JUNHO DE 2019~~

Insere dispositivos no Decreto nº 10.011/2019, que regulamenta a utilização do Parque Municipal de Feiras e Exposições Monsenhor Bruno Nardini, na forma que especifica.

ORESTES PREVITALE JÚNIOR, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município e,

D E C R E T A :

Art. 1º. São inseridos os incisos VI, VII e VIII, no artigo 5º, do Decreto n° 10.011, de 31 de janeiro de 2019, que “regulamenta a utilização do Parque Municipal de Feiras e Exposições “Monsenhor Bruno Nardini, na forma que especifica”, com a seguinte redação:

VI. quando ocorrer venda de ingressos pelo organizados do evento, recolhimento de 10% da bilheteria total por dia de evento;

VII. quando a solicitação do uso do Ginásio Municipal de Esportes Pedro Ezequiel da Silva, recolhimento de 15 UFMV (quinze Unidades Fiscais do Município de Valinhos) por dia de evento;

VIII. quando a solicitação do uso for da Piscina Municipal, recolhimento de 20 UFMV (vinte Unidades Fiscais do Município de Valinhos), por dia de evento.”.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Valinhos, 24 de junho de 2019, 123° do Distrito de Paz, 64° do Município e 14° da Comarca.

ORESTES PREVITALE JÚNIOR
Prefeito Municipal

JOSÉ LUIZ GARAVELLO JUNIOR
Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais

CARLOS ROBERTO TOSTO
Secretário da Cultura em exercício

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no processo administrativo n° 1.758/2019-PMV.

Vanderley Berteli Mario
Diretor do Departamento Técnico-Legislativo
Gabinete do Prefeito

(Revogado pelo(a) DECRETO Nº 11215, 24 DE MAIO DE 2022)

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 6983, 18 DE SETEMBRO DE 2026	Altera a Lei nº 6.425/23, que dispõe sobre a contrapartida obrigatória de empreendimentos imobiliários no Município de Valinhos, revoga a Lei nº 5.596/18, e dá outras providências.	18/09/2026
LEI ORDINÁRIA Nº 6963, 26 DE AGOSTO DE 2026	Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do Município de Valinhos com seu Regime Próprio de Previdência Social – administrado pelo VALIPREV, nos termos do disposto nos arts. 115 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), com redação dada pela Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025.	26/08/2026
DECRETO Nº 13069, 20 DE AGOSTO DE 2026	Institui no âmbito da Secretaria de Segurança Pública e Cidadania – SSPC, o Grupo de Apoio a Desastres de Valinhos (GAD) em conformidade com a Lei Federal 12.608/12 no intuito de atuar da proteção, prevenção e resposta para salvar vidas.	20/08/2026
DECRETO Nº 13029, 14 DE JULHO DE 2026	Dispõe sobre a composição da 1ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) de Valinhos.	14/07/2026
LEI ORDINÁRIA Nº 6945, 07 DE JULHO DE 2026	Dispõe sobre a criação da Fanfarra Municipal de Valinhos, com o objetivo de promover a cultura musical, a inclusão social e o incentivo à formação artística de crianças, adolescentes e jovens no âmbito do Município de Valinhos, e dá outras providências.	07/07/2026
DECRETO Nº 13102, 17 DE SETEMBRO DE 2026	Regulamenta o art. 64 da Lei nº 2.953, de 24 de maio de 1996 (Código de Posturas), consolida as normas de fiscalização, proteção e bem-estar animal no Município de Valinhos, e dá outras providências.	17/09/2026
DECRETO Nº 13082, 03 DE SETEMBRO DE 2026	Regulamenta, no âmbito do Município de Valinhos, os procedimentos operacionais, contábeis e administrativos para a aplicação da desvinculação de receitas e da utilização de superávit financeiro de fundos públicos previstas no art. 76-B do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, e dá outras providências.	03/09/2026
DECRETO Nº 13071, 20 DE AGOSTO DE 2026	Regulamenta o uso de uniformes, distintivos, insígnias e emblemas da Guarda Civil Municipal de Valinhos (RUGCM), e dá outras providências.	20/08/2026
DECRETO Nº 13070, 20 DE AGOSTO DE 2026	Regulamenta o uniforme e a identidade visual dos integrantes do Departamento de Defesa Civil do Município de Valinhos e dá outras providências.	20/08/2026
DECRETO Nº 12912, 07 DE ABRIL DE 2026	Regulamenta a Lei nº 6.723/25, que institui o Manejo Populacional de Gatos através do Programa CED – Captura, Esterilização e Devolução no Município de Valinhos, na forma que especifica.	07/04/2026

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume