Publicação: Boletim Municipal nº 1.819 – 25/06/2019 - pág. 02
DECRETO Nº 10.129, DE 24 DE JUNHO DE 2019
Insere dispositivos no Decreto nº 10.011/2019, que regulamenta a utilização do Parque Municipal de Feiras e Exposições Monsenhor Bruno Nardini, na forma que especifica.
ORESTES PREVITALE JÚNIOR, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município e,
D E C R E T A :
Art. 1º. São inseridos os incisos VI, VII e VIII, no artigo 5º, do Decreto n° 10.011, de 31 de janeiro de 2019, que “regulamenta a utilização do Parque Municipal de Feiras e Exposições “Monsenhor Bruno Nardini, na forma que especifica”, com a seguinte redação:
VI. quando ocorrer venda de ingressos pelo organizados do evento, recolhimento de 10% da bilheteria total por dia de evento;
VII. quando a solicitação do uso do Ginásio Municipal de Esportes Pedro Ezequiel da Silva, recolhimento de 15 UFMV (quinze Unidades Fiscais do Município de Valinhos) por dia de evento;
VIII. quando a solicitação do uso for da Piscina Municipal, recolhimento de 20 UFMV (vinte Unidades Fiscais do Município de Valinhos), por dia de evento.”.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Valinhos, 24 de junho de 2019, 123° do Distrito de Paz, 64° do Município e 14° da Comarca.
ORESTES PREVITALE JÚNIOR
Prefeito Municipal
JOSÉ LUIZ GARAVELLO JUNIOR
Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais
CARLOS ROBERTO TOSTO
Secretário da Cultura em exercício
Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no processo administrativo n° 1.758/2019-PMV.
Vanderley Berteli Mario
Diretor do Departamento Técnico-Legislativo
Gabinete do Prefeito
Ato | Ementa | Data |
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DECRETO Nº 12040, 21 DE MARÇO DE 2024 | Declara situação de emergência no âmbito da Saúde Pública no Município de Valinhos em razão da situação epidemiológica de Dengue. | 21/03/2024 |
DECRETO Nº 12039, 21 DE MARÇO DE 2024 | Dispõe sobre a alienação, a cessão, a transferência, a destinação e a disposição final ambientalmente adequadas de bens móveis de propriedade do Município de Valinhos, na forma que especifica. | 21/03/2024 |
LEI ORDINÁRIA Nº 6597, 21 DE MARÇO DE 2024 | Autoriza os funcionários dos postos de combustíveis a informar a autoridade policial sobre condutores de veículos automotores que demonstrem comportamento ou sinais de embriaguez. | 21/03/2024 |
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