Publicação de Atos Oficiais edição n° 2596, de 9.2.24 - p. 2
DECRETO N° 11.975, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2024
Altera a composição do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPD, biênio 2023/2024, na forma que especifica.
LUCIMARA ROSSI DE GODOY, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1° O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CMDPD, instituído pela Lei nº 6.549, de 27 de novembro de 2023, composto pelo Decreto nº 11.463 de 5 de janeiro de 2023, modificado pelos Decretos ns. 11.509/23, 11.554/23, 11.629/23 e 11.761/23 é alterado na seguinte conformidade:
(...)
II - representantes da sociedade civil:
(...)
b) integrantes de entidades de assistência social:
(...)
2. suplentes:
2.1. ...;
2.2. Luciana Meire Ifanger Reolon;
c) integrantes de entidades de defesa dos direitos das pessoas com deficiência:
1. titulares:
1.1. ...;
1.2. Maria Estela da Fonseca.
§1º Consideram-se empossados os membros com o início da vigência do presente, independentemente de quaisquer formalidades.
§ 2º O mandato dos membros ora nomeados coincidirá com o dos demais membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPD, biênio 2023/2024.
Art. 2º A função dos componentes, honorífica e não remunerada, é considerada de relevante interesse público.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Valinhos, 7 de fevereiro de 2024.
LUCIMARA ROSSI DE GODOY
Prefeita Municipal
JOSÉ AUGUSTO FRANCISCO URBINI
Secretário de Assuntos Jurídicos em exercício
FLÁVIA CRISTINA MONTAGNERO
Secretária de Assistência Social
Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no Processo Administrativo Eletrônico nº 1.960/24 – PMV.
Evandro Régis Zani
Diretor do Departamento Técnico-Legislativo
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