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DECRETO Nº 11981, 16 DE FEVEREIRO DE 2024

Início da vigência: 20/02/2024

Assunto(s): Conselhos Municipais

Em vigor

Publicação Atos Oficiais edição n° 2600, de 20.2.24 - p. 2

DECRETO N° 11.981, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024

Altera a composição do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPD, biênio 2023/2024, na forma que especifica.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1° O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CMDPD, instituído pela Lei nº 4.192, de 19 de outubro de 2007, alterada pela Lei n° 5.300/16, composto pelo Decreto nº 11.463 de 5 de janeiro de 2023, modificado pelos Decretos ns. 11.509/23, 11.554/23, 11.629/23 e 11.761/23 é alterado na seguinte conformidade:
I - representantes do Poder Executivo:
(...)
f) integrantes da Secretaria da Saúde:
1. titular: ...;
2. suplente: Silvia Stemmer Petrait Forte;
(...)
§ 1°Considera-se empossado o membro com o início da vigência do presente, independentemente de quaisquer formalidades.
§ 2°O mandato do membro ora nomeado coincidirá com o dos demais membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPD, biênio 2023/2024.

Art. 2º A função do componente, honorífica e não remunerada, é considerada de relevante interesse público.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Valinhos, 16 de fevereiro de 2024.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY
Prefeita Municipal

JOSÉ AUGUSTO FRANCISCO URBINI
Secretário de Assuntos Jurídicos em exercício

FLÁVIA CRISTINA MONTAGNERO
Secretária de Assistência Social

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no Processo Administrativo nº 1.960/24-PMV.

Evandro Régis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 20/02/2024 na edição: 2600

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
Ato	Ementa	Data
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