Altera o Decreto nº 11.769/23, que regulamenta o disposto no §1º do art. 20, da Lei Federal nº...

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Atualizado em: 14/10/2024 às 14h20

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DECRETO Nº 12035, 18 DE MARÇO DE 2024

Início da vigência: 19/03/2024

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

Publicação Atos Oficiais edição n° 2615, de 19.3.24 - p. 1

DECRETO N° 12.035, DE 18 DE MARÇO DE 2024
Altera o Decreto nº 11.769/23, que regulamenta o disposto no §1º do art. 20, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, na forma que especifica.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 11.769, de 11 de setembro de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 3º ...
I - bem de consumo: aqueles que não são passíveis de controle pelo Departamento de Arquivos e Patrimônio, da Secretaria de Administração ou departamento próprio de entidade equivalente no âmbito da administração indireta e autárquica, e que atenda a no mínimo, um dos seguintes critérios:

Art. 5º ...
II - ...
a) bens móveis destinados ao uso nas dependências do gabinete do Chefe do Poder Executivo no âmbito da administração pública direta, e presidentes das entidades autárquicas e fundacionais;
b) bens destinados a garantir a segurança pessoal do Chefe do Poder Executivo no âmbito da administração pública direta, e presidentes das entidades autárquicas e fundacionais;
(...)
§ 3º A definição das situações excepcionais previstas no § 2º deste artigo, competirá privativamente, ao Chefe do Poder Executivo no âmbito da administração pública direta, e presidentes das entidades autárquicas e fundacionais.
(...).”

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Valinhos, 18 de março de 2024.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY
Prefeita Municipal

JOSÉ AUGUSTO FRANCISCO URBINI
Secretário de Assuntos Jurídicos em exercício

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes Processo Administrativo nº 20.355/23-PMV.

Evandro Régis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 19/03/2024 na edição: 2615

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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