Altera o Decreto nº 11.769/23, que regulamenta o disposto no §1º do art. 20, da Lei Federal nº...

Legislação

Atualizado em: 14/10/2024 às 14h20

ARRASTE PARA VER MAIS

NAVEGAÇÃO

Sumário

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

DECRETO Nº 12035, 18 DE MARÇO DE 2024

Início da vigência: 19/03/2024

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

Publicação Atos Oficiais edição n° 2615, de 19.3.24 - p. 1

DECRETO N° 12.035, DE 18 DE MARÇO DE 2024
Altera o Decreto nº 11.769/23, que regulamenta o disposto no §1º do art. 20, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, na forma que especifica.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 11.769, de 11 de setembro de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 3º ...
I - bem de consumo: aqueles que não são passíveis de controle pelo Departamento de Arquivos e Patrimônio, da Secretaria de Administração ou departamento próprio de entidade equivalente no âmbito da administração indireta e autárquica, e que atenda a no mínimo, um dos seguintes critérios:

Art. 5º ...
II - ...
a) bens móveis destinados ao uso nas dependências do gabinete do Chefe do Poder Executivo no âmbito da administração pública direta, e presidentes das entidades autárquicas e fundacionais;
b) bens destinados a garantir a segurança pessoal do Chefe do Poder Executivo no âmbito da administração pública direta, e presidentes das entidades autárquicas e fundacionais;
(...)
§ 3º A definição das situações excepcionais previstas no § 2º deste artigo, competirá privativamente, ao Chefe do Poder Executivo no âmbito da administração pública direta, e presidentes das entidades autárquicas e fundacionais.
(...).”

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Valinhos, 18 de março de 2024.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY
Prefeita Municipal

JOSÉ AUGUSTO FRANCISCO URBINI
Secretário de Assuntos Jurídicos em exercício

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes Processo Administrativo nº 20.355/23-PMV.

Evandro Régis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 19/03/2024 na edição: 2615

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 6898, 04 DE MAIO DE 2026	Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber recursos do Fundo de Desenvolvimento Metropolitano de Campinas (FUNDOCAMP), destinados à modernização do Sistema de Videomonitoramento, e dá outras providências.	04/05/2026
DECRETO Nº 12926, 22 DE ABRIL DE 2026	Institui o Plano Municipal de Redução de Riscos (PMRR) do Município de Valinhos, define as diretrizes para sua elaboração e gestão, estabelece a composição do Comitê Gestor Municipal e dá outras providências.	22/04/2026
DECRETO Nº 12915, 08 DE ABRIL DE 2026	Compõe o Comitê de Vigilância às Mortes Materna e Infantil, na forma que especifica.	08/04/2026
DECRETO Nº 12913, 07 DE ABRIL DE 2026	Autoriza a Secretaria de Esportes e Lazer – SEL a deflagrar chamamento público para o credenciamento de pessoas jurídicas interessadas em patrocinar o “Campeonato Municipal de Futebol Amador de Valinhos (Séries Ouro e Prata) – Edição 2026”, e dá outras providências.	07/04/2026
DECRETO Nº 12905, 31 DE MARÇO DE 2026	Institui o Centro de Operações de Emergência (COE – Defesa Civil), Grupamento Especializado de Inteligência e Coordenação de Desastres da Defesa Civil Municipal de Valinhos na forma que especifica.	31/03/2026

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume