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Atualizado em: 24/06/2024 às 15h51

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DECRETO Nº 5675, 09 DE MAIO DE 2002

Início da vigência: 14/05/2002

Assunto(s): I P T U, I T B I

Em vigor

Publicação Atos Oficiais: Edição 742, de 14.5.2 - p. 2

DECRETO N° 5675 DE 09 DE MAIO DE 2002
"Regulamenta o parágrafo único, do artigo 2°, da Lei n° 3581/01, que instituiu a Planta de Valores Genéricos do IPTU e do ITBI e dá outras providências".

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 14/05/2002 na edição: 742

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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