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DECRETO Nº 12263, 03 DE SETEMBRO DE 2024

Início da vigência: 03/09/2024

Assunto(s): Atos Adm. Diversos

Em vigor

Publicação Atos Oficiais: Edição 2.709, de 3.9.24 - p. 1

DECRETO N° 12.263, DE 3 DE SETEMBRO DE 2024
Revoga o Decreto nº 11.255/22, que declarou de Utilidade Pública para fins de desapropriação área de imóvel destinada ao prolongamento viário entre a Avenida Paulista e Avenida Imigrantes, na forma que especifica.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1° Fica revogado o Decreto nº 11.255, de 24 de junho de 2022.

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Valinhos, 3 de setembro de 2024.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY
Prefeita Municipal

MARCELO SILVA SOUZA
Secretário de Assuntos Jurídicos

RAFAEL BASSI
Secretário de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente

REBECA LEARDINE QUIJADA
Secretária da Fazenda em exercício

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no Processo Administrativo Físico nº 18.227/20 e Processo Administrativo Eletrônico nº 19.451/23 – PMV.

Evandro Régis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 03/09/2024 na edição: 2709

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 12281, 16 DE SETEMBRO DE 2024	Altera dispositivo do Decreto nº 10.061/19, que disciplina forma e condições de gratificação a ser concedida ao agente público participante de comissões de sindicâncias ou de processos administrativos disciplinares.	16/09/2024
DECRETO Nº 12271, 06 DE SETEMBRO DE 2024	Inclui membros no Comitê Gestor de Prevenção e Combate a Incêndios no Município de Valinhos, criado pelo Decreto nº 12.266/24.	06/09/2024
DECRETO Nº 12268, 05 DE SETEMBRO DE 2024	Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 11.945/24 que dispõe sobre o processo de contratação direta, de que trata a Lei Federal nº 14.133/21, na forma que especifica.	05/09/2024
DECRETO Nº 12266, 04 DE SETEMBRO DE 2024	Declara situação de emergência no Município de Valinhos, institui o Comitê Gestor de Prevenção e Combate a Incêndios no Município de Valinhos, e dá outras providências.	04/09/2024
DECRETO Nº 12264, 03 DE SETEMBRO DE 2024	Altera o Decreto nº 12.123/24, que regulamenta o tráfego de veículos automotores do tipo caminhão, no Município e dá outras providências.	03/09/2024

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