Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.572/23, no valor...

Legislação

Atualizado em: 07/10/2024 às 10h32

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

DECRETO Nº 12299, 04 DE OUTUBRO DE 2024

Início da vigência: 04/10/2024

Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar

Em vigor

Publicação Atos Oficiais: Edição 2.733, de 4.10.24 - p. 1

DECRETO N° 12.299, DE 4 DE OUTUBRO DE 2024
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.572/23, no valor de R$ 647.117,83.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º É aberto um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 647.117,83 (seiscentos e quarenta e sete mil, cento e dezessete reais e oitenta e três centavos), com fundamento na Lei n° 6.572, de 27 de dezembro de 2023, a fim de suplementar a seguinte dotação do orçamento:

02.10.00                                 SECRETARIA DA SAÚDE
02.10.02                                 Fundo Municipal de Saúde
10.301.0301.2.255                 Gestão dos Serviços de Saúde - Atenção Básica
3390.30.00                             Material de Consumo
01.310.0000                           Saúde – Geral............................................... R$      647.117,83
                                               Subtotal......................................................... R$      647.117,83
                                               TOTAL GERAL............................................. R$      647.117,83

Art. 2º O crédito aberto no art. 1º será coberto com os recursos provenientes da anulação parcial das dotações orçamentárias a seguir especificadas, com fundamento no disposto no inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na seguinte conformidade:

02.10.00                                 SECRETARIA DA SAÚDE
02.10.01                                 Gestão Administrativa – Saúde
10.122.0301.2.201                 Manutenção da Unidade
3390.30.00                             Material de Consumo
01.310.0000                           Saúde – Geral.............................................. R$      300.000,00
02.10.02                                 Fundo Municipal de Saúde
10.302.0301.2.256                 Gestão dos Serviços de Saúde - Assistência Hospitalar e Ambulatório
3390.40.00                             Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação
01.310.0000                           Saúde – Geral............................................... R$      347.117,83
                                               Subtotal......................................................... R$      647.117,83
                                               TOTAL GERAL............................................. R$      647.117,83

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Valinhos, 4 de outubro de 2024.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY
Prefeita Municipal

MARCELO SILVA SOUZA
Secretário de Assuntos Jurídicos

REBECA LEARDINE QUIJADA
Secretária da Fazenda em exercício

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no Memorando/CI nº 12.299/24 – DFP/SF e no Processo Administrativo nº 22.909/23 – PMV.

Evandro Régis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 04/10/2024 na edição: 2733

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 12671, 01 DE SETEMBRO DE 2025	Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.686/24, no valor de R$ 50.000,00.	01/09/2025
DECRETO Nº 12670, 01 DE SETEMBRO DE 2025	Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.686/24, no valor de R$ 3.715.591,73.	01/09/2025
DECRETO Nº 12664, 26 DE AGOSTO DE 2025	Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.686/24, no valor de R$ 51.742,49.	26/08/2025
DECRETO Nº 12663, 26 DE AGOSTO DE 2025	Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.686/24, no valor de R$ 5.742,13.	26/08/2025
DECRETO Nº 12661, 19 DE AGOSTO DE 2025	Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.686/24, no valor de R$ 200.000,00.	19/08/2025

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume