Publicação Atos Oficiais: Edição 2.812, de 7.3.25 - p. 1 e 2
DECRETO N° 12.507 DE 7 DE MARÇO DE 2025
Institui e compõe Grupo de Trabalho com atribuição de realizar estudos visando a regulamentação da Lei n° 5.584/17, na forma que especifica.
FRANKLIN DUARTE DE LIMA, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1° É instituído e composto Grupo de Trabalho com o objetivo de promover estudos visando a regulamentação da Lei n° 5.584, 26 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o uso do solo para o comércio ambulante no Município de Valinhos, na seguinte conformidade:
Ato | Ementa | Data |
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DECRETO Nº 12647, 06 DE AGOSTO DE 2025 | Altera o Decreto nº 10.045/19, que dispõe sobre a regulamentação do uso do CLT - Centro de Lazer do Trabalhador “Ayrton Senna da Silva", para delegar a administração geral do CLT à DAEV S.A. | 06/08/2025 |
DECRETO Nº 12638, 25 DE JULHO DE 2025 | Altera dispositivo e anexo do Decreto nº 8.860/15, que regulamenta a Lei nº 4.887/13, que estabelece o Programa Municipal de Estágios de Estudantes, na forma que especifica. | 25/07/2025 |
DECRETO Nº 12627, 15 DE JULHO DE 2025 | Regulamenta a organização e criação das feiras públicas e privadas no Município de Valinhos, na forma que especifica. | 15/07/2025 |
DECRETO Nº 12621, 01 DE JULHO DE 2025 | Regulamenta a Lei nº 6.738, de 18 de junho de 2025, que institui o Programa de Modernização e Melhoria do Transporte Coletivo, estabelece a Tarifa Zero aos domingos e feriados, e dá outras providências. | 01/07/2025 |
DECRETO Nº 12602, 10 DE JUNHO DE 2025 | Regulamenta a Lei nº 6.728/25, que institui o benefício de auxílio-refeição, e dá outras providências. | 10/06/2025 |