Institui e compõe Grupo de Trabalho com atribuição de realizar estudos visando a regulamentação da...

Legislação

Atualizado em: 14/03/2025 às 13h42

ARRASTE PARA VER MAIS

NAVEGAÇÃO

Sumário

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

Vínculos

Ver Vínculos

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

DECRETO Nº 12507, 07 DE MARÇO DE 2025

Início da vigência: 07/03/2025

Assunto(s): Regulamentações

Em vigor

Publicação Atos Oficiais: Edição 2.812, de 7.3.25 - p. 1 e 2

DECRETO N° 12.507 DE 7 DE MARÇO DE 2025
Institui e compõe Grupo de Trabalho com atribuição de realizar estudos visando a regulamentação da Lei n° 5.584/17, na forma que especifica.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1° É instituído e composto Grupo de Trabalho com o objetivo de promover estudos visando a regulamentação da Lei n° 5.584, 26 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o uso do solo para o comércio ambulante no Município de Valinhos, na seguinte conformidade:

I - coordenador: José Aparecido Aguiar, representante da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Inovação;
II - membros:
a) Cassiano Puglia, representante da Secretaria de Serviços Públicos;
b) Diogo Rafael Marcelino de Souza Betti, representante da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Inovação;
c) Gabriel Bergamaschi, representante da Secretaria da Saúde;
d) Jorge Henrique Miguel, representante da Secretaria de Desenvolvimento Urbano;
e) José Edilson Lourenço, representante da Secretaria de Mobilidade Urbana;
f) Luis Gustavo Bottura Previtali, representante da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Inovação;
g) Rafael Agostinho, representante da Secretaria de Governo; e
h) Rodrigo dos Santos Pereira, representante da Secretaria de Assuntos Jurídicos.
§ 1º Consideram-se empossados os membros deste grupo de trabalho a partir do início da vigência deste Decreto, independentemente de quaisquer formalidades.
§ 2º As funções exercidas pelos membros não são remuneradas, sendo, contudo, consideradas de relevante interesse público.

Art. 2º Ficam revogados:
I - O Decreto nº 11.200, de 13 de maio de 2022; e
II - O Decreto nº 11.730, de 10 de agosto de 2023.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Valinhos, 7 de março de 2025.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA
Prefeito Municipal

THIAGO EDUARDO GALVÃO CAPELLATO
Secretário de Assuntos Jurídicos

ERWIN KARL FRANIECK
Secretário de Desenvolvimento Econômico e Inovação

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes do Processo Administrativo nº 1.211/25 – PMV.

Evandro Régis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 07/03/2025 na edição: 2812

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 12912, 07 DE ABRIL DE 2026	Regulamenta a Lei nº 6.723/25, que institui o Manejo Populacional de Gatos através do Programa CED – Captura, Esterilização e Devolução no Município de Valinhos, na forma que especifica.	07/04/2026
DECRETO Nº 12891, 25 DE MARÇO DE 2026	Regulamenta o horário de execução de obras e serviços em vias públicas por concessionárias e prestadores de serviços, estabelece procedimentos de autorização e dá outras providências.	25/03/2026
DECRETO Nº 12871, 05 DE MARÇO DE 2026	Dispõe sobre os procedimentos relativos às condições para utilização, cautela e guarda das armas de fogo de propriedade da Guarda Civil Municipal – GCM.	05/03/2026
DECRETO Nº 12844, 10 DE FEVEREIRO DE 2026	Regulamenta os arts. 81 e 81-A da Lei nº 4.372, de 8 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores do Magistério Público do Município de Valinhos, e dá outras providências.	10/02/2026
DECRETO Nº 12839, 05 DE FEVEREIRO DE 2026	Regulamenta a Lei nº 5.553/17, com as alterações da Lei nº 6.744/25, que institui o “Banco de Ração e Utensílios para Animais” no Município de Valinhos.	05/02/2026

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume