Publicação: Boletim Municipal nº 2266 – 13/5/22 – pág 4
DECRETO N° 11.200, DE 13 DE MAIO DE 2022
Institui e compõe Grupo de Trabalho com atribuição de realizar estudos visando a regulamentação da Lei n° 5.584/2017, na forma que especifica.
LUCIMARA GODOY VILAS BOAS, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1° É instituído e composto Grupo de Trabalho com a atribuição de promover estudos visando a regulamentação da Lei n° 5.584/17, que dispõe sobre o uso do solo para o comércio ambulante no Município de Valinhos, na seguinte conformidade:
I - Coordenador: Rafael Agostinho, representante da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Inovação;
II - Membros:
a) Aluísio Mamprin Brunello, representante da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Inovação;
b) Celso Valadares, representante da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente;
c) Christiane Guimarães Pagnota, representante da Secretaria de Mobilidade Urbana;
d) Cristiane Farias dos Santos, representante da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Inovação;
e) Raquel Aparecida Fiori, representante da Secretaria de Serviços Público;
f) Vagner Mezzadri, representante da Secretaria de Assuntos Jurídicos;
g) Wagner Roberto Damásio Junior, representante da Secretaria da Saúde;
Parágrafo único. Consideram-se empossados os integrantes com o início da vigência do presente, independentemente de quaisquer formalidades.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 10.889, de 15 de julho de 2021.
Valinhos, 13 de maio de 2022.
LUCIMARA GODOY VILAS BOAS
Prefeita Municipal
GILBERTO GIANGIULIO JUNIOR
Secretário de Assuntos Jurídicos
RAFAEL AGOSTINHO
Secretário de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Inovação
Redigido e lavrado consoante os elementos constantes do processo administrativo nº 14.880/2013-PMV.
Evandro Régis Zani
Departamento Técnico-Legislativo/GP
Diretor
Ato | Ementa | Data |
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DECRETO Nº 11392, 08 DE NOVEMBRO DE 2022 | Regulamenta a Lei nº 6.227/22, que dispõe sobre a comercialização de raticidas e demais venenos no âmbito do Município de Valinhos, na forma que especifica. | 08/11/2022 |
DECRETO Nº 11295, 01 DE AGOSTO DE 2022 | Proíbe o comércio ambulante na forma e locais que especifica nos dias de eleição em 1º e 2º turno em 2022, e dá outras providências. | 01/08/2022 |
LEI ORDINÁRIA Nº 6227, 25 DE FEVEREIRO DE 2022 | Dispõe sobre a comercialização de raticidas e demais venenos no âmbito do Município de Valinhos e dá outras providências. | 25/02/2022 |
LEI ORDINÁRIA Nº 5976, 13 DE MARÇO DE 2020 | Dispõe sobre a opção de os empresários, possam reunir em uma única placa, todas as placas de fixação obrigatórias de informação e orientação aos consumidores, afixando em local de fácil acesso e visível no município de Valinhos e dá outras providências. | 13/03/2020 |
DECRETO Nº 9995, 09 DE JANEIRO DE 2019 | Proíbe o comércio ambulante na forma que especifica e dá outras providências. | 09/01/2019 |
DECRETO Nº 11889, 27 DE NOVEMBRO DE 2023 | Altera a composição do Grupo de Trabalho para estudos técnicos dos Projetos da Companhia de Gás de São Paulo – COMGÁS, na forma que especifica. | 27/11/2023 |
DECRETO Nº 11837, 26 DE OUTUBRO DE 2023 | Institui e compõe Grupo de Trabalho com a atribuição de definir os parâmetros de atendimento da Assistência Técnica para Habitação de Interesse Social – ATHIS no Município, na forma que especifica. | 26/10/2023 |
DECRETO Nº 11820, 18 DE OUTUBRO DE 2023 | Institui e compõe Grupo de Trabalho para estudos técnicos dos Projetos da Companhia de Gás de São Paulo – COMGÁS, na forma que especifica. | 18/10/2023 |
DECRETO Nº 11794, 27 DE SETEMBRO DE 2023 | Altera a composição do Grupo de Trabalho constituído pelo Decreto 11.487/23, com a finalidade de acompanhamento dos trabalhos referentes à revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico, na forma que especifica. | 27/09/2023 |
DECRETO Nº 11783, 19 DE SETEMBRO DE 2023 | Altera a composição do Grupo de Trabalho – Decreto nº 11.502/23, na forma que especifica. | 19/09/2023 |