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Atualizado em: 09/04/2025 às 14h21

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DECRETO Nº 12539, 31 DE MARÇO DE 2025

Início da vigência: 02/04/2025

Assunto(s): Conselhos Municipais

Em vigor

Publicação Atos Oficiais: Edição 2.824, de 2.4.25 - p. 2

DECRETO N° 12.539, DE 31 DE MARÇO DE 2025
Altera o Decreto nº 12.468/25 que compõe o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDPI, biênio 2025/2027, na forma que especifica.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1° O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDPI, instituído pela Lei nº 6.668, de 28 de novembro de 2024, composto pelo Decreto nº 12.468, de 6 de fevereiro de 2025, modificado pelo Decreto nº 12.482, de 17 de fevereiro de 2025, é alterado na seguinte conformidade:

"Art. 1°...
I - representantes do Poder Público:
b) Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação:
1. titular:...
2. suplente: Ana Paula Milanese;
[...]
f) Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Inovação:
1. titular: ...
2. suplente: Jackson Gomes Passos;
[...]”
§ 1° Consideram-se empossados os membros com o início da vigência do presente Decreto, independentemente de quaisquer formalidades.
§ 2° O mandato dos membros ora nomeados, coincidirá com o dos demais membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDPI, biênio 2025/2027.
§ 3° A função dos componentes, honorífica e não remunerada, é considerada de relevante interesse público.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Valinhos, 31 de março de 2025.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA
Prefeito Municipal

THIAGO EDUARDO GALVÃO CAPELLATO
Secretário de Assuntos Jurídicos

CÉLIA CAMARGO LEÃO EDELMUTH
Secretária de Desenvolvimento Social e Habitação

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no Processo Administrativo nº 2.283/24 – PMV.

Evandro Régis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 02/04/2025 na edição: 2824

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
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