Altera o Decreto 12.733/25, que compõe os Conselhos Comunitários de Saúde das Unidades Básicas de...

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Atualizado em: 02/06/2026 às 09h55

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DECRETO Nº 12964, 27 DE MAIO DE 2026

Início da vigência: 01/06/2026

Assunto(s): Conselhos Municipais

Em vigor

Publicação Atos Oficiais: Edição 3.006, de 1.6.26 - p. 6

DECRETO N° 12.964, DE 27 DE MAIO DE 2026
Altera o Decreto 12.733/25, que compõe os Conselhos Comunitários de Saúde das Unidades Básicas de Saúde do Município, biênio 2025/2027, na forma que especifica.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1° Os Conselhos Comunitários de Saúde das Unidades Básicas de Saúde do Município, previstos na Lei nº 3.720, de 17 de outubro de 2003, composto pelo Decreto nº 12.733, de 31 de outubro de 2025, é alterado na seguinte conformidade:
“Art. 1º ...
[...]
§ 6º O Conselho Comunitário de Saúde – CCS da Unidade Básica de Saúde – UBS Vila Itália, denominado CCS – Vila Itália, criado pelo Decreto nº 10.236, de 1º de novembro de 2019:
I - representantes do Poder Público:
a) titular: Ercilia Aparecida da Silva Dezotti;
[...]”.
§1° Considera-se empossado o integrante com o início da vigência do presente, independentemente de quaisquer formalidades.
§2° O mandato do membro ora nomeado, coincidirá com o dos demais membros dos Conselhos Comunitários de Saúde das Unidades Básicas de Saúde do Município, biênio 2025/2027.
§3° A função dos componentes, honorífica e não remunerada, é considerada de relevante interesse público.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Valinhos, 27 de maio de 2026.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA
Prefeito Municipal

THIAGO EDUARDO GALVÃO CAPELLATO
Secretário de Assuntos Jurídicos

LUCIANA PIGNATTA BRITO
Secretária da Saúde

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no Processo Administrativo nº 17.958/25 – PMV.

Evandro Regis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 01/06/2026 na edição: 3006

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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