Autoriza o Município de Valinhos a prorrogar, por mais um ano (2026/2027), a adesão ao Consórcio...

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Atualizado em: 27/08/2026 às 09h19

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LEI ORDINÁRIA Nº 6962, 26 DE AGOSTO DE 2026

Início da vigência: 26/08/2026

Assunto(s): Saúde

Em vigor

Publicação Atos Oficiais: Edição 3.037, de 26.8.26 - p. 1 e 2

Mens. 50/26 – P.L. 200/26 – Aut. 119/26 – Prot. Leg. 5.647/26

LEI Nº 6.962, DE 26 DE AGOSTO DE 2026
Autoriza o Município de Valinhos a prorrogar, por mais um ano (2026/2027), a adesão ao Consórcio Intermunicipal de Saúde na Região Metropolitana de Campinas – Norte – CISMETRO, aderindo ao seu contrato de consórcio/estatuto social, previsto na Lei nº 6.138/21, na forma que especifica.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso III, da Lei Orgânica do Município,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1° Fica o Município de Valinhos autorizado a prorrogar, por mais um ano (2026/2027), a adesão do Consórcio Intermunicipal de Saúde na Região Metropolitana de Campinas – Norte – CISMETRO – nos termos do contrato de consórcio/estatuto social aprovado pela Lei nº 6.138, de 27 de agosto de 2021, prorrogado pelas Leis nº 6.335 de 16 de setembro de 2022, nº 6.499, de 11 de setembro de 2023, nº 6.650, de 19 de agosto de 2024 e nº 6.763, de 29 de agosto de 2025.

Art. 2° As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações da Lei Orçamentária vigente.

Art. 3°Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura do Município de Valinhos,
26 de agosto de 2026, 130° do Distrito de Paz,
71° do Município e 21° da Comarca.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA
Prefeito Municipal

THIAGO EDUARDO GALVÃO CAPELLATO
Secretário de Assuntos Jurídicos

LUCIANA PIGNATTA BRITO DE OLIVEIRA
Secretária da Saúde

Conferida, numerada e datada neste Departamento, na forma regulamentar, em conformidade com o Processo Administrativo nº 23.311/23 – PMV.

Evandro Regis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística
Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo.

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 26/08/2026 na edição: 3037

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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