Altera o Decreto n° 5.973/03, que “regulamenta a Lei Municipal n° 3015/96, que dispõe sobre a...

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Atualizado em: 24/03/2022 às 15h41

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DECRETO Nº 9154, 24 DE MARÇO DE 2016

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

Data: 24/03/2016.

Publicação: Boletim Municipal nº 1.498- 28/03/2016

DECRETO N° 9.154, DE 24 DE MARÇO DE 2016

Altera o Decreto n° 5.973/03, que “regulamenta a Lei Municipal n° 3015/96, que dispõe sobre a permissão de uso de áreas públicas de lazer e das vias de circulação para a constituição de bolsões ou áreas de segurança e dá outras providências”.

CLAYTON ROBERTO MACHADO, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1°. É alterada a redação do art. 10 do Decreto n° 5.973, de 19 de setembro de 2003, que “regulamenta a Lei Municipal n° 3015/96, que dispõe sobre a permissão de uso de áreas públicas de lazer e das vias de circulação para a constituição de bolsões ou áreas de segurança e dá outras providências”, passando a vigorar na seguinte conformidade:

Art. 10. ...
I...;
II...

Parágrafo único. Compete à Municipalidade a execução contínua dos serviços necessários, promovendo periódicos serviços de poda de árvores, conservação das vias e áreas públicas e da sinalização e reposição de árvores.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se os incisos III e IV do art. 10 do Decreto n° 5.973/2003.

Valinhos, 24 de março de 2016.

CLAYTON ROBERTO MACHADO
Prefeito Municipal

ALEXANDRE AUGUSTO SAMPAIO
Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais

WILSON VANDERLEI VENTURA
Secretário de Obras e Serviços Públicos

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes do processo administrativo nº 5.775/2003-PMV.

Marcus Bovo de Albuquerque Cabral
Departamento Técnico-Legislativo
Secretaria de Assuntos Jurídicos e Institucionais

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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