Estabelece normas para prática de transações bancárias na forma que especifica

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Atualizado em: 27/01/2022 às 14h48

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DECRETO Nº 10002, 21 DE JANEIRO DE 2019

Início da vigência: 22/01/2019

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

Publicação: Boletim Municipal nº 1.738 – 22/01/2019 - págs. 01 e 02

DECRETO N° 10.002, DE 21 DE JANEIRO DE 2019

Estabelece normas para prática de transações bancárias na forma que especifica.

ORESTES PREVITALE JÚNIOR, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º. As transações bancárias da Administração Municipal, inclusive dos Fundos Municipais, são regulamentadas em conformidade com as disposições emergentes do presente Decreto.

Parágrafo único. Para os fins deste Decreto, entende-se como transação bancária, exemplificativamente:
assinatura ou endosso de cheques;
pagamentos por meios eletrônicos, com uso de senha eletrônica;
transferências por meios eletrônicos, com uso de senha eletrônica;
resgates e aplicações financeiras;
emissões de DOC, TED e transferências bancárias.

Art. 2º. As pessoas jurídicas atingidas pelo presente Decreto são as seguintes:

Município de Valinhos, inscrito no CNPJ sob n° 45.787.678/0001-02;
Município de Valinhos, inscrito no CNPJ sob nº 45.787.678/0004-47;
Fundo Municipal de Assistência Social, inscrito sob CNPJ n° 14.190.403/0001-55;
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, inscrito no CNPJ sob n° 18.992.463/0001-42;
Fundo Municipal dos Direitos do Idoso, inscrito no CNPJ sob n° 21.564.949/0001-94;
Fundo Municipal de Saúde, inscrito no CNPJ sob n° 13.992.930/0001-10.

Art. 3º. É delegada competência, com fundamento no art. 80, XIV, da Lei Orgânica do Município de Valinhos, para a prática de transações bancárias:

Município de Valinhos, inscrito no CNPJ sob n° 45.787.678/0001-02, Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, inscrito no CNPJ sob n° 18.992.463/0001-42 e o Fundo Municipal dos Direitos do Idoso, inscrito no CNPJ sob n° 21.564.949/0001-94, à Secretária da Secretaria da Fazenda e ao Diretor do Departamento de Finanças e ao Chefe da Seção de Controle do Tesouro;

Município de Valinhos, inscrito no CNPJ sob n° 45.787.678/0004-47, ao Secretário da Educação e ao Diretor do Departamento de Administração de Contratos, da Secretaria da Educação;

Fundo Municipal de Assistência Social, inscrito sob CNPJ sob n° 14.190.403/0001-55, à Secretária da Assistência Social, ao Diretor do Departamento de Apoio Administrativo, da Secretaria da Assistência Social, ao Diretor do Departamento de Finanças e ao Chefe da Seção de Controle do Tesouro;

Fundo Municipal de Saúde, inscrito no CNPJ sob n° 13.992.930/0001-10, ao Secretário da Saúde, ao Diretor do Departamento Técnico Administrativo, da Secretaria da Saúde, e ao Chefe da Seção de Controle do Tesouro.

Parágrafo Único. Todas as transações deverão ter duas assinaturas ou senhas eletrônicas, sendo que acima do valor correspondente a 1.830 (mil, oitocentos e trinta) UFMV – Unidade Fiscal do Município de Valinhos, obrigatoriamente a Secretária da Fazenda deverá apor a sua assinatura ou senha eletrônica.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 9.439, de 09 de fevereiro de 2017.

Valinhos, 21 de janeiro de 2019, 123° do Distrito de Paz, 64° do Município e 14° da Comarca.

ORESTES PREVITALE JÚNIOR
Prefeito Municipal

JOSÉ LUIZ GARAVELLO JUNIOR
Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais

MARIA LUISA DENADAI
Secretária da Fazenda

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no processo administrativo nº 2.662/2005-PMV.

Vanderley Berteli Mario
Diretor do Departamento Técnico-Legislativo
Secretaria de Assuntos Jurídicos e Institucionais

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

Secretaria da Fazenda

Rebeca Leardine

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