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DECRETO Nº 10204, 18 DE SETEMBRO DE 2019

Início da vigência: 20/09/2019

Assunto(s): Administração Municipal, Nomeações

Em vigor

Publicação: Boletim Municipal nº 1.854 – 20/09/2019 - pág. 03 e 04

DECRETO N° 10.204, DE 18 DE SETEMBRO DE 2019

Nomeia agente político para o exercício do cargo de Secretário de Planejamento e Meio Ambiente, na forma e condições que especifica.

ORESTES PREVITALE JÚNIOR, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1°. É nomeado como Secretário de Planejamento e Meio Ambiente, para o período de 16 a 22 de setembro de 2019, em consonância com as disposições emergentes da Lei n° 5.629, de 19 de abril de 2018, que “estabelece a estrutura administrativa e a estrutura de cargos da Prefeitura do Município de Valinhos na forma que especifica”, o Chefe de Gabinete do Prefeito, senhor Carlos Roberto Tosto, portador da cédula de identidade RG n° 7.724.947-1, inscrito no CPF/MF sob n° 511.053.818-20, matriculado sob nº 63.390.

Art. 2º. O designado toma posse do cargo e assume o exercício das respectivas funções, independentemente de quaisquer formalidades.
Parágrafo Único. A presente designação, embora cumulativa, não será remunerada, onerando apenas as verbas originárias.

Art. 3º. As funções ora assumidas e respectivas competências são as constantes no art. 84 e incisos, da Lei Orgânica Municipal, e na Lei n° 5.629, de 19 de abril de 2018.

Parágrafo Único. Incluem-se nestas competências as definições das funções que serão exercidas propriamente ou por delegação expressa do Prefeito Municipal.

Art. 4°. A Secretaria de Assuntos Internos adotará as providências necessárias, para o devido assentamento funcional das medidas decorrentes deste ato.

Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 16 de setembro de 2019.

Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.

Valinhos, 18 de setembro de 2019, 123° do Distrito de Paz, 64° do Município e 14° da Comarca.

ORESTES PREVITALE JÚNIOR
Prefeito Municipal

JOSÉ LUIZ GARAVELLO JUNIOR
Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais

WILTON LUIZ BORGES
Secretário de Assuntos Internos

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes processo administrativo n° 01/2017-PMV.

Vanderley Berteli Mario
Diretor do Departamento Técnico-Legislativo
Gabinete do Prefeito

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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