Publicação: Boletim Municipal nº 1.879 – 12/11/2019 - pág. 01
DECRETO N° 10.242, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019
Nomeia o Presidente do VALIPREV na forma que especifica.
ORESTES PREVITALE JÚNIOR, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso VIII da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1°. É nomeado, a partir de 11 de novembro de 2019, com fundamento no art. 80, VI, da Lei Orgânica Municipal e no art. 164 da Lei n° 4.877/13, alterada pela Lei n° 5.492/17, para o cargo de Presidente do Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Valinhos – VALIPREV, o senhor Marcus Bovo de Albuquerque Cabral, portador da cédula de identidade RG n° 19.496.033-X e inscrito no CPF/MF sob n° 120.439.358-36.
Art. 2º. O nomeado toma posse do cargo e assume o exercício das respectivas funções a partir de 11 de novembro de 2019, independentemente de quaisquer formalidades.
Art. 3º. As funções ora assumidas e respectivas competências são as constantes no art. 84 e incisos, da Lei Orgânica Municipal, e na Lei n° 4.877/2013.
Parágrafo único. Incluem-se nestas competências as definições das funções que serão exercidas propriamente ou por delegação expressa do Prefeito Municipal.
Art. 4°. A Secretaria de Assuntos Internos e o Valiprev adotarão as providências necessárias para o devido assentamento funcional das medidas decorrentes deste ato.
Art. 5°. Este Decreto entra em vigor em 11 de novembro de 2019.
Valinhos, 11 de novembro de 2019, 123° do Distrito de Paz, 64° do Município e 14° da Comarca.
ORESTES PREVITALE JÚNIOR
Prefeito Municipal
JOSÉ LUIZ GARAVELLO JUNIOR
Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais
Redigido e lavrado consoante os elementos constantes na Ordem de Serviço n° 080/2019-DE/SAJI.
Vanderley Berteli Mario
Diretor do Departamento Técnico-Legislativo
Gabinete do Prefeito
Ato | Ementa | Data |
---|---|---|
LEI ORDINÁRIA Nº 6713, 08 DE ABRIL DE 2025 | Altera o art. 1º da Lei nº 4.764, de 4 de junho de 2012, que “Institui o Dia do Lançamento Anual da Campanha da Fraternidade”. | 08/04/2025 |
DECRETO Nº 12537, 28 DE MARÇO DE 2025 | Autoriza os órgãos da Administração Municipal a realizarem diligências para o recebimento, em comodato por prazo indeterminado, do lote 03-01 destinado a Estacionamento Público, e dá outras providências. | 28/03/2025 |
DECRETO Nº 12451, 23 DE JANEIRO DE 2025 | Altera o Decreto nº 12.121/24, que compõe a 1ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI, anuênio 2024/2025. | 23/01/2025 |
DECRETO Nº 12430, 01 DE JANEIRO DE 2025 | Dispõe sobre as providências visando a regularidade administrativa, utilidade pública e preservação da moralidade administrativa e dos recursos públicos quanto ao sistema semafórico instalado no cruzamento da Rodovia Flávio de Carvalho com a Rua Dr. Altino Gouveia. | 01/01/2025 |
DECRETO Nº 12427, 01 DE JANEIRO DE 2025 | Dispõe sobre regulamentação do registro de ponto dos servidores comissionados e dá outras providências. | 01/01/2025 |