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DECRETO Nº 10242, 11 DE NOVEMBRO DE 2019
Início da vigência: 12/11/2019
Assunto(s): Administração Municipal
Em vigor

Publicação: Boletim Municipal nº 1.879 – 12/11/2019 - pág. 01

DECRETO N° 10.242, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019

Nomeia o Presidente do VALIPREV na forma que especifica.

ORESTES PREVITALE JÚNIOR, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso VIII da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1°. É nomeado, a partir de 11 de novembro de 2019, com fundamento no art. 80, VI, da Lei Orgânica Municipal e no art. 164 da Lei n° 4.877/13, alterada pela Lei n° 5.492/17, para o cargo de Presidente do Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Valinhos – VALIPREV, o senhor Marcus Bovo de Albuquerque Cabral, portador da cédula de identidade RG n° 19.496.033-X e inscrito no CPF/MF sob n° 120.439.358-36.

Art. 2º. O nomeado toma posse do cargo e assume o exercício das respectivas funções a partir de 11 de novembro de 2019, independentemente de quaisquer formalidades.

Art. 3º. As funções ora assumidas e respectivas competências são as constantes no art. 84 e incisos, da Lei Orgânica Municipal, e na Lei n° 4.877/2013.
Parágrafo único. Incluem-se nestas competências as definições das funções que serão exercidas propriamente ou por delegação expressa do Prefeito Municipal.

Art. 4°. A Secretaria de Assuntos Internos e o Valiprev adotarão as providências necessárias para o devido assentamento funcional das medidas decorrentes deste ato.

Art. 5°. Este Decreto entra em vigor em 11 de novembro de 2019.

Valinhos, 11 de novembro de 2019, 123° do Distrito de Paz, 64° do Município e 14° da Comarca.

ORESTES PREVITALE JÚNIOR
Prefeito Municipal

JOSÉ LUIZ GARAVELLO JUNIOR
Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes na Ordem de Serviço n° 080/2019-DE/SAJI.

Vanderley Berteli Mario
Diretor do Departamento Técnico-Legislativo
Gabinete do Prefeito

Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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