Prefeitura de Valinhos - Legislação

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Atualizado em: 01/12/2025 às 14h37

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DECRETO Nº 5707, 14 DE JUNHO DE 2002

Assunto(s): Regulamentações

Em vigor

Data: 14/6

Publicação: Boletim municipal 747 - 18/06

Ementa: "Regulamenta a aplicação de penalidades quanto à prestação de serviços de transporte coletivo escolar, no que pertine à Lei n° 3483/00, e dá outras providências".

TEXTO INTEGRAL

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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