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Atualizado em: 26/01/2026 às 10h09

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DECRETO Nº 5796, 31 DE OUTUBRO DE 2002

Assunto(s): Deficientes , Transportes Coletivos

Em vigor

Data: 31/10

Publicação: Boletim municipal 770 - 05/11

Ementa: "Dispõe sobre a concessão gratuita de passe para o transporte coletivo urbano à pessoa portadora de deficiência física ou mental e dá outras providências".

TEXTO INTEGRAL

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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