Data: 31/10
Publicação: Boletim municipal 770 - 05/11
Ementa: "Dispõe sobre a concessão gratuita de passe para o transporte coletivo urbano à pessoa portadora de deficiência física ou mental e dá outras providências".
Ato | Ementa | Data |
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DECRETO Nº 11761, 01 DE SETEMBRO DE 2023 | Altera a composição do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPD, biênio 2023/2024, na forma que especifica. | 01/09/2023 |
DECRETO Nº 10929, 27 DE AGOSTO DE 2021 | Dispõe sobre a alteração da composição do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPD, na forma que especifica. | 27/08/2021 |
LEI ORDINÁRIA Nº 6105, 11 DE JUNHO DE 2021 | Institui a Campanha de Prevenção e Combate à Perda Auditiva e dá outras providências. | 11/06/2021 |
DECRETO Nº 10825, 27 DE MAIO DE 2021 | Dispõe sobre a alteração da composição do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPD, na forma que especifica. | 27/05/2021 |
LEI ORDINÁRIA Nº 6048, 11 DE NOVEMBRO DE 2020 | Altera a Lei nº 5.940/2019, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de Shopping Center, hiper e supermercados fornecerem carrinhos motorizados as pessoas com mobilidade reduzida, idosos, gestantes e pessoas com limitação, e dá outras providencias”. | 11/11/2020 |