Altera o artigo 18 da Lei nº 4.186, de 10 de outubro de 2007, com redação dada pela Lei nº 4.646,...

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Atualizado em: 05/05/2023 às 11h15

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LEI ORDINÁRIA Nº 4738, 27 DE DEZEMBRO DE 2011

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

Data: 27/12/2011

Publicação: Boletim Municipal 1269 - 29/12/11

Do P.L. nº 94/11 – Aut. nº 92/11 – Proc. nº 2395/11-CMV

LEI Nº 4.738, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2011
Altera o artigo 18 da Lei nº 4.186, de 10 de outubro de 2007, com redação dada pela Lei nº 4.646, de 29 de dezembro de 2010, e dá outras providências.

MARCOS JOSÉ DA SILVA, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso III, da Lei Orgânica,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. O artigo 18 da Lei nº 4.186, de 10 de outubro de 2007, com redação dada pela Lei nº 4.646, de 29 de dezembro de 2010, é alterado, passando a vigorar na seguinte forma:

Art. 18. Excepcionalmente e até o dia 31 de dezembro de 2012, respeitadas as disposições da legislação federal pertinente, serão admitidos nos loteamentos Parque Portugal e Jardim São Luiz desdobro ou subdivisão de lotes de terrenos com testada mínina de 6,00 m (seis metros) e área não inferior a 200,00 m² (duzentos metros quadrados).

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura do Município de Valinhos,
aos 27 de dezembro de 2011.

MARCOS JOSÉ DA SILVA
Prefeito Municipal

WILSON SABIE VILELA
Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais

CLAUDIMIR KIKO FERREIRA
Secretário de Planejamento e Meio Ambiente

Conferida, numerada e datada neste Departamento, na forma regulamentar. Publicada no Paço Municipal, mediante afixação no local de costume, em 27 de dezembro de 2011.

Marcus Bovo de Albuquerque Cabral
Diretor do Departamento Técnico-Legislativo
Secretaria de Assuntos Jurídicos e Institucionais

Projeto de Lei de iniciativa dos Vereadores Fábio Damasceno e Israel Scupenaro

TEXTO INTEGRAL

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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