Institui o Fundo Municipal dos Direitos do Idoso, na forma que especifica.

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Atualizado em: 21/01/2025 às 11h06

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LEI ORDINÁRIA Nº 4760, 23 DE MAIO DE 2012

Assunto(s): Administração Municipal

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Em vigor

23/05/2012

Em vigor

Revogada Totalmente

VERSÃO VISUALIZADA

16/12/2014

Revogada Totalmente pelo(a) Lei Ordinária 5083

~~Data: 23/05/2012~~

~~Publicação: Boletim Municipal 1292- 25/05/12~~

~~Ementa: Institui o Fundo Municipal dos Direitos do Idoso, na forma que especifica.~~

(Revogado pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 5083, 16 DE DEZEMBRO DE 2014)

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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