Altera redação do § 2º, do art. 107, da Lei nº 2.977/96.

Legislação

Atualizado em: 30/03/2023 às 15h09

ARRASTE PARA VER MAIS

NAVEGAÇÃO

Sumário

Visualizar Sumário

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

Vínculos

Ver Vínculos

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEI ORDINÁRIA Nº 4783, 05 DE SETEMBRO DE 2012

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

Data: 05/09/2012

Publicação: Boletim Municipal 1307 - 10/09/12

Do P.L. nº 39/12 – Autógrafo nº 40/12 – Proc. nº 1039/12-CMV

LEI Nº 4.783, DE 05 DE SETEMBRO DE 2012
Altera redação do § 2º, do art. 107, da Lei nº 2.977/96.

MARCOS JOSÉ DA SILVA, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso III, da Lei Orgânica do Município,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. O § 2º, do art. 107, da Lei nº 2.977, de 16 de julho de 1996, Código de Obras do Município, passa a ter a seguinte redação:
§ 2º - Quando o edifício, quanto ao número de pavimentos, for superior a pavimento térreo mais seis (6) pavimentos, deverá ser provido de dois elevadores, no mínimo.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Valinhos,
aos 05 de setembro de 2012.

MARCOS JOSÉ DA SILVA
Prefeito Municipal

WILSON SABIE VILELA
Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais

CLAUDIMIR KIKO FERREIRA
Secretário de Planejamento e Meio Ambiente

Conferida, numerada e datada neste Departamento, na forma regulamentar. Projeto de Lei de iniciativa do Vereador Paulo Roberto Montero.

Marcus Bovo de Albuquerque Cabral
Diretor do Departamento Técnico-Legislativo

Secretaria de Assuntos Jurídicos e Institucionais

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 13166, 06 DE NOVEMBRO DE 2026	Dispõe sobre diretrizes administrativas para prevenção de danos a infraestruturas de serviços públicos em intervenções realizadas em logradouros públicos do Município de Valinhos, estabelece procedimentos de fiscalização e sanções administrativas e dá outras providências.	06/11/2026
DECRETO Nº 13165, 05 DE NOVEMBRO DE 2026	Altera o Decreto nº 13.150/2026, que compõe o Grupo Intersetorial – Eixo Norte (GI-TIC), na forma que especifica.	05/11/2026
DECRETO Nº 13153, 28 DE OUTUBRO DE 2026	Dispõe sobre a requisição administrativa e a ocupação temporária de área particular que especifica, para a execução de obras emergenciais de drenagem e contenção, e dá outras providências.	28/10/2026
LEI ORDINÁRIA Nº 7006, 28 DE OUTUBRO DE 2026	Institui o Plano Municipal de Cultura de Valinhos (PMC), decênio 2026–2036, e dá outras providências.	28/10/2026
LEI ORDINÁRIA Nº 7004, 28 DE OUTUBRO DE 2026	Revoga as Leis nº 5.525/2017 e nº 6.476/2023, que dispõem sobre a instituição do Corpo Musical do Município de Valinhos, e dá providências correlatas.	28/10/2026

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume