Altera o § 5º do artigo 213 e subitens do item 1 do Anexo III da Lei nº 3.915/2005 (Código...

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Atualizado em: 30/03/2023 às 17h16

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LEI ORDINÁRIA Nº 4852, 20 DE MAIO DE 2013

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

Data: 20/05/2013

Publicação: Boletim Municipal n° 1345 - 24/05/2013

P.L. 37/13 – Aut. nº 23/13 – Proc. nº 798/13-CMV – Proc. Nº 5.250/12-PMV

LEI N° 4.852, DE 20 DE MAIO DE 2013
Altera o § 5º do artigo 213 e subitens do item 1 do Anexo III da Lei nº 3.915/2005 (Código Tributário Municipal), na forma que especifica.

CLAYTON ROBERTO MACHADO, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso III, da Lei Orgânica do Município,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. É alterado o § 5º do artigo 213 da Lei nº 3.915/2005 - Código Tributário Municipal, para vigorar na seguinte conformidade:

Art. 213. ...
§ 5º As licenças relativas ao inciso I do § 1º serão válidas para o exercício em que forem concedidas; as relativas aos incisos II e IV, peIo período solicitado; as relativas aos incisos III e V, pelo prazo do alvará.

Art. 2º. Os subitens do item 1, do Anexo III, da Lei nº 3.915/2005 - Código Tributário Municipal, que estabelece a Tabela para cobrança da taxa de licença relativa à veiculação de publicidade em geral, são alterados e passam a vigorar na seguinte conformidade:
1. ...

1.1 placas:

1.1.1 até 4 m² 30%(ao mês); 350% (ao ano)

1.1.2 mais de 4 m² até 10 m² 60% (ao mês); 700% (ao ano)

1.1.3 acima de 10m² 100% (ao mês); 1.200% (ao ano)

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura do Município de Valinhos,
aos 20 de maio de 2013.

CLAYTON ROBERTO MACHADO
Prefeito Municipal

CLAUDIO ROBERTO NAVA
Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais

VICENTE ANTONIO MARCHIORI
Secretário da Fazenda

Conferida, numerada e datada neste Departamento, na forma regulamentar. Projeto de Lei de iniciativa do Vereador Aldemar Veiga Junior.

Marcus Bovo de Albuquerque Cabral
Diretor do Departamento Técnico-Legislativo
Secretaria de Assuntos Jurídicos e Institucionais

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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