Altera o art. 64 na Lei Municipal nº 2.953, de 24 de Maio de 1996, que “Institui o Código Municipal...

Legislação

Atualizado em: 14/06/2023 às 08h52

ARRASTE PARA VER MAIS

NAVEGAÇÃO

Sumário

Visualizar Sumário

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

Vínculos

Ver Vínculos

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEI ORDINÁRIA Nº 5538, 30 DE OUTUBRO DE 2017

Início da vigência: 30/10/2017

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

Publicação: Boletim Municipal nº 1.588 - 24/10/2017

P.L. 151/17 – Aut. nº 152/17 – Proc. nº 3.184/17-CMV – Proc. n° 19.002/17-PMV

LEI Nº 5.538, DE 30 DE OUTUBRO DE 2017

Altera o art. 64 na Lei Municipal nº 2.953, de 24 de Maio de 1996, que “Institui o Código Municipal de Posturas de Valinhos”, acrescentando inciso IX ao § 4º.

ORESTES PREVITALE JUNIOR, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso III, da Lei Orgânica do Município,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. É alterado o art. 64 da Lei Municipal nº 2.953, de 24 de maio de 1996, que “institui o Código Municipal de Posturas de Valinhos”, acrescentando o inciso IX ao parágrafo 4º com a seguinte redação:

Art. 64. [...]

§ 1º [...]

§ 2º [...]

§ 3º [...]

§ 4º [...]:

I. [...];

II. [...];

III. [...];

IV. [...];

V. [...];

VI. [...];

VII. [...];

VIII. [...];

IX. permitir que o animal circule livremente em vias públicas, sem a devida cautela na guarda ou condução responsável do mesmo.

§ 5º [...]

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Valinhos,

aos 30 de outubro de 2017, 121° do Distrito de Paz, 62° do Município e 12° da Comarca.

ORESTES PREVITALE JÚNIOR

Prefeito Municipal

JOSÉ LUIZ GARAVELLO JUNIOR

Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais

MARIA SILVIA PREVITALE

Secretária de Planejamento e Meio Ambiente

Conferida, numerada e datada neste Departamento, na forma regulamentar. Projeto de Lei de iniciativa da Vereadora Monica Valéria Morandi Xavier da Silva.

Marcus Bovo de Albuquerque Cabral

Diretor do Departamento Técnico-Legislativo

Secretaria de Assuntos Jurídicos e Institucionais

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 13029, 14 DE JULHO DE 2026	Dispõe sobre a composição da 1ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) de Valinhos.	14/07/2026
LEI ORDINÁRIA Nº 6945, 07 DE JULHO DE 2026	Dispõe sobre a criação da Fanfarra Municipal de Valinhos, com o objetivo de promover a cultura musical, a inclusão social e o incentivo à formação artística de crianças, adolescentes e jovens no âmbito do Município de Valinhos, e dá outras providências.	07/07/2026
LEI ORDINÁRIA Nº 6944, 07 DE JULHO DE 2026	Altera o artigo 64 da Lei Municipal nº 2.953, de 24 de maio de 1996, que institui o Código Municipal de Posturas de Valinhos, acrescentando inciso X ao parágrafo 4º.	07/07/2026
DECRETO Nº 12978, 09 DE JUNHO DE 2026	Dispõe sobre a criação da Tarifa Social para novas categorias de usuários nos serviços públicos de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário no Município de Valinhos, e dá outras providências.	09/06/2026
DECRETO Nº 12976, 09 DE JUNHO DE 2026	Altera o Decreto nº 12.870/26, para modificar a composição do Grupo Institucional do Poder Público – GIPP, na forma que especifica.	09/06/2026

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume