Altera o art. 64 na Lei Municipal nº 2.953, de 24 de Maio de 1996, que “Institui o Código Municipal...

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Atualizado em: 14/06/2023 às 08h52

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LEI ORDINÁRIA Nº 5538, 30 DE OUTUBRO DE 2017

Início da vigência: 30/10/2017

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

Publicação: Boletim Municipal nº 1.588 - 24/10/2017

P.L. 151/17 – Aut. nº 152/17 – Proc. nº 3.184/17-CMV – Proc. n° 19.002/17-PMV

LEI Nº 5.538, DE 30 DE OUTUBRO DE 2017

Altera o art. 64 na Lei Municipal nº 2.953, de 24 de Maio de 1996, que “Institui o Código Municipal de Posturas de Valinhos”, acrescentando inciso IX ao § 4º.

ORESTES PREVITALE JUNIOR, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso III, da Lei Orgânica do Município,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. É alterado o art. 64 da Lei Municipal nº 2.953, de 24 de maio de 1996, que “institui o Código Municipal de Posturas de Valinhos”, acrescentando o inciso IX ao parágrafo 4º com a seguinte redação:

Art. 64. [...]

§ 1º [...]

§ 2º [...]

§ 3º [...]

§ 4º [...]:

I. [...];

II. [...];

III. [...];

IV. [...];

V. [...];

VI. [...];

VII. [...];

VIII. [...];

IX. permitir que o animal circule livremente em vias públicas, sem a devida cautela na guarda ou condução responsável do mesmo.

§ 5º [...]

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Valinhos,

aos 30 de outubro de 2017, 121° do Distrito de Paz, 62° do Município e 12° da Comarca.

ORESTES PREVITALE JÚNIOR

Prefeito Municipal

JOSÉ LUIZ GARAVELLO JUNIOR

Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais

MARIA SILVIA PREVITALE

Secretária de Planejamento e Meio Ambiente

Conferida, numerada e datada neste Departamento, na forma regulamentar. Projeto de Lei de iniciativa da Vereadora Monica Valéria Morandi Xavier da Silva.

Marcus Bovo de Albuquerque Cabral

Diretor do Departamento Técnico-Legislativo

Secretaria de Assuntos Jurídicos e Institucionais

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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