Estabelece o plano de custeio da contribuição complementar destinada à cobertura do déficit técnico...

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Atualizado em: 09/08/2024 às 09h27

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LEI ORDINÁRIA Nº 5678, 21 DE JUNHO DE 2018

Assunto(s): Administração Municipal

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Em vigor

22/06/2018

Em vigor

Revogada Totalmente

23/12/2022

Revogada Totalmente pelo(a) Lei Ordinária 6396

Publicação: Boletim Municipal nº 1.664 – 22/06/2018

P.L. 138/18 – Mens. nº 33/18 - Autógrafo nº 94/18 – Proc. nº 3.198/18 - CMV

LEI N° 5.678, DE 21 DE JUNHO DE 2018

Estabelece o plano de custeio da contribuição complementar destinada à cobertura do déficit técnico do Regime Próprio de Previdência Social para o período de 2017 a 2048 na forma que especifica.

ORESTES PREVITALE JÚNIOR, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso III, da Lei Orgânica do Município,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1°. A contribuição complementar destinada à cobertura do déficit técnico, prevista no art. 226, II, b, da Lei nº 4.877, de 13 de dezembro de 2013, que “cria o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS e o Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Valinhos – VALIPREV, e dá outras providências”, para o período de 2017 a 2048 é estabelecida na seguinte conformidade:

Parágrafo único. Os valores relativos ao exercício de 2017 já foram recolhidos ao Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Valinhos – VALIPREV.

Art. 2°. Na hipótese de a reavaliação atuarial anual indicar a necessidade de alterações do plano de custeio, as alíquotas de contribuição do Município poderão ser revistas através de Decreto do Poder Executivo.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura do Município de Valinhos, aos 21 de junho de 2018, 122° do Distrito de Paz, 63° do Município e 13° da Comarca.

ORESTES PREVITALE JÚNIOR

Prefeito Municipal

JOSÉ LUIZ GARAVELLO JUNIOR

Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais

WILTON LUIZ BORGES

Secretário de Assuntos Internos

MARIA LUISA DENADAI

Secretária da Fazenda

Conferida, numerada e datada neste Departamento, na forma regulamentar, em conformidade com o expediente administrativo nº 822/2017-PMV.

Vanderley Berteli Mario

Diretor do Departamento Técnico-Legislativo

Secretaria de Assuntos Jurídicos e Institucionais

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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