Dá nova redação ao § 3º, do artigo 2º, da Lei nº 5.410/2017, que dispõe sobre o auxílio à...

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Atualizado em: 24/03/2022 às 15h24

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LEI ORDINÁRIA Nº 5721, 13 DE SETEMBRO DE 2018

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

Publicação: Boletim Municipal nº 1.693 – 14/09/2018

P.L. 185/18 – Mens. n° 56/18 - Autógrafo nº 136/18 – Proc. nº 4.325/18 - CMV

LEI N° 5.721, DE 13 DE SETEMBRO DE 2018

Dá nova redação ao § 3º, do artigo 2º, da Lei nº 5.410/2017, que dispõe sobre o auxílio à alimentação, e dá outras providências.

ORESTES PREVITALE JUNIOR, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso III, da Lei Orgânica do Município,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. É alterada a redação do § 3º, do artigo 2º, da Lei Municipal nº 5.410, de 22 de março de 2017, que “institui o auxílio à alimentação do agente público municipal na forma que especifica”, em obediência ao disposto no inciso VI, do artigo 136, da Lei Municipal nº 2018/1986 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“art. 2º. [. . .]
[. . .]
§ 3°. O auxílio alimentação não atinge os servidores comissionados, salvo se detentores de cargos de provimento efetivo.”.

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de agosto de 2018.

Prefeitura do Município de Valinhos,
aos 13 de setembro de 2018, 122° do Distrito de Paz,
63° do Município e 13° da Comarca.

ORESTES PREVITALE JÚNIOR
Prefeito Municipal

JOSÉ LUIZ GARAVELLO JUNIOR
Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais

MARIA LUISA DENADAI
Secretária da Fazenda

WILTON LUIZ BORGES
Secretário de Assuntos Internos

Conferida, numerada e datada neste Departamento, na forma regulamentar, em conformidade com o expediente administrativo nº 1.940/2017.

Vanderley Berteli Mario
Diretor do Departamento Técnico-Legislativo
Secretaria de Assuntos Jurídicos e Institucionais

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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