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DECRETO Nº 10074, 30 DE ABRIL DE 2019

Início da vigência: 02/05/2019

Assunto(s): Administração Municipal, Reajustes

Em vigor

Publicação: Boletim Municipal nº 1.790 – 02/05/2019 - pág. 01

DECRETO N° 10.074, DE 30 DE ABRIL DE 2019

Reajusta a Tarifa da Área de Estacionamento Regulamentado, na forma que especifica.

ORESTES PREVITALE JÚNIOR, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1°. O valor da Tarifa a ser cobrada pela primeira hora de uso de vagas da Área de Estacionamento Regulamentado – AER, nos termos do Contrato nº 049/2016, obedecido o regramento de fracionamento da hora de estacionamento, a partir do dia 02 de maio de 2019, passará a ser de R$ 2,00 (dois reais).

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor em 02 de maio de 2019.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Valinhos,
aos 30 de abril de 2019, 123° do Distrito de Paz,
64° do Município e 14° da Comarca.

ORESTES PREVITALE JÚNIOR
Prefeito Municipal

JOSÉ LUIZ GARAVELLO JUNIOR
Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais

MAURO HADDAD ANDRINO
Secretário de Mobilidade Urbana

MARIA LUISA DENADAI
Secretária da Fazenda

Lavrado consoante os elementos constantes do processo administrativo nº 17.454/2018-PMV.
Vanderley Berteli Mario
Diretor do Departamento Técnico-Legislativo
Gabinete do Prefeito

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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