Dá nova redação ao § 5º, do art. 1º, da Lei nº 3.792, de 14 de junho de 2004.

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Atualizado em: 19/09/2025 às 10h23

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LEI ORDINÁRIA Nº 4636, 14 DE DEZEMBRO DE 2010

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

Do P.L. nº 109/10 – Autógrafo nº 108/10 – Proc. nº 2122/10-CMV

LEI Nº 4.636, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2010
Dá nova redação ao § 5º, do art. 1º, da Lei nº 3.792, de 14 de junho de 2004.

MARCOS JOSÉ DA SILVA, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso III, da Lei Orgânica,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. O § 5º, do art. 1º, da Lei nº 3.792, de 14 de junho de 2004, com a redação dada pela Lei nº 4.270, de 07 de abril de 2008, que “disciplina a utilização de passeio por bares, restaurantes, choperias e estabelecimentos congêneres e dá outras providências”, passa a ter a seguinte redação:
Art. 1º. . . .
§ 1º. . . .
§ 2º. . . .
§ 3º. . . .
§ 4º. . . .
§ 5º. A colocação de mesas e cadeiras é permitida somente no período noturno, após as dezoito horas.

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura do Município de Valinhos,
aos 14 de dezembro de 2010.

MARCOS JOSÉ DA SILVA
Prefeito Municipal

WILSON SABIE VILELA
Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais

CLAUDIMIR KIKO FERREIRA
Secretário de Planejamento e Meio Ambiente

Conferida, numerada e datada neste Departamento, na forma regulamentar. Publicada no Paço Municipal, mediante afixação no local de costume, em 14 de dezembro de 2010.

Marcus Bovo de Albuquerque Cabral
Diretor do Departamento Técnico-Legislativo
Secretaria de Assuntos Jurídicos e Institucionais
Projeto de Lei de iniciativa do Vereador Egivan Lobo Correia

TEXTO INTEGRAL

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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