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Atualizado em: 29/10/2024 às 12h45

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LEI ORDINÁRIA Nº 6085, 30 DE ABRIL DE 2021

Início da vigência: 30/04/2021

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

Publicação: Boletim Municipal nº 2.108 – 30/04/2021 - pág. 1

P.L. 78/21 - Autógrafo nº 34/21 - Proc. nº 1.381/21 – CMV

LEI Nº 6.085, DE 30 DE ABRIL DE 2021
Altera dispositivo da Lei n° 4.877/2013, que “cria o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS e o Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Valinhos – VALIPREV, e dá outras providências”, na forma que especifica.

LUCIMARA GODOY VILAS BOAS, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso III, da Lei Orgânica do Município,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º É alterada a redação do art. 158 da Lei n° 4.877/2013, na seguinte conformidade:
“Art. 158. O Conselho Fiscal será constituído de 06 (seis) membros, a saber:
I. 03 (três) servidores indicados livremente pelo Prefeito Municipal, que atendam aos requisitos previstos nesta lei; e
II. 03 (três) servidores municipais efetivos, ativos ou inativos, eleitos pela maioria dos segurados que votarem.
Parágrafo único. 06 (seis) suplentes serão indicados e eleitos na mesma proporção e na mesma forma indicada nos incisos I e II do artigo anterior”

Art. 2°Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura do Município de Valinhos,
aos 30 de abril de 2021, 125° do Distrito de Paz,
66° do Município e 16° da Comarca.

LUCIMARA GODOY VILAS BOAS
Prefeita Municipal

CLEBER FERNANDO BERNARDI
Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais

Conferida, numerada e datada neste Departamento, na forma regulamentar, em conformidade com o expediente administrativo no. 3.402/2021-PMV.

Evandro Régis Zani
Subchefe do Gabinete da Prefeita
Respondendo pelo Depto. Técnico-Legislativo/SAJI

Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo Municipal

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 30/04/2021 na edição: 2108

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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