Institui a Campanha de Prevenção e Combate à Perda Auditiva e dá outras providências.

Legislação

Atualizado em: 29/10/2024 às 13h57

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEI ORDINÁRIA Nº 6105, 11 DE JUNHO DE 2021

Início da vigência: 11/06/2021

Assunto(s): Administração Municipal, Deficientes , Diversos

Em vigor

Publicação: Boletim Municipal nº 2.124 – 11/06/2021 - pág. 1

P.L. 84/21 - Autógrafo nº 47/21 - Proc. nº 1527/21 - CMV

LEI Nº 6.105, DE 10 DE JUNHO DE 2021
Institui a Campanha de Prevenção e Combate à Perda Auditiva e dá outras providências.

LUCIMARA GODOY VILAS BOAS, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso III, da Lei Orgânica do Município,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º É instituída a Campanha de Prevenção e Combate à Perda Auditiva a ser promovida pela sociedade civil organizada, com o objetivo de alertar a população sobre os riscos de surdez em caso de exposição a níveis intoleráveis de sons e ruídos por tempo demasiado, sem as medidas de proteção.
§ 1º A Campanha abordará, dentre outros assuntos:
I. os malefícios do uso exagerado e sem controle dos fones de ouvidos em volume que exceda o nível tolerável de decibéis;
II. a necessidade de fornecimento e utilização adequada de Equipamento de Proteção Individual - EPI aos trabalhadores expostos a ruídos durante a jornada de trabalho; e
III. os fatores e características da surdez congênita.
§ 2º A campanha poderá ser realizada através das seguintes ações:
I. divulgação por meio da internet, veículos de comunicação, cartazes e panfletos de informações técnicas a respeito do assunto;
II. realização de palestras por profissionais habilitados;
III. ações de prevenção sobre problemas auditivos, diagnóstico, concessão de dispositivos auditivos, manutenção de próteses auditivas e terapias fonoaudiológicas; e
IV. em crianças, medidas como imunização para prevenção da rubéola e meningite, melhoria da atenção materna, neonatal, triagem e tratamento precoce de otite média (doenças inflamatórias do ouvido) a fim de evitar a perda auditiva

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Prefeitura do Município de Valinhos,
10 de junho de 2021, 125° do Distrito de Paz,
66° do Município e 16° da Comarca.

LUCIMARA GODOY VILAS BOAS
Prefeita Municipal

ARGEU ALENCAR DA SILVA
Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais

CARINA MISSAGLIA
Secretária da Saúde

Conferida, numerada e datada neste Departamento, na forma regulamentar,
em conformidade com o expediente administrativo no. 7.308/2021-PMV.

Evandro Régis Zani
Subchefe do Gabinete da Prefeita
Respondendo pelo Depto. Técnico-Legislativo/SAJI

Projeto de Lei de iniciativa do Vereador Fábio Aparecido Damasceno.

TEXTO INTEGRAL

Autor

Legislativo

Publicado no Diário Oficial em 11/06/2021 na edição: 2124

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

Secretaria de Saúde

Luciana Pignatta

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 12658, 18 DE AGOSTO DE 2025	Autoriza os órgãos da Administração Pública Municipal a adotar as medidas necessárias para formalizar o recebimento, em regime de comodato por prazo indeterminado, de um terreno urbano, designado como Lote nº 08, da Gleba 3-A, localizado no loteamento “Vila Franceschini”, no município de Valinhos, destinado à implantação de estacionamento público, e dá outras providências.	18/08/2025
DECRETO Nº 12657, 15 DE AGOSTO DE 2025	Dispõe sobre o procedimento de credenciamento, conforme previsto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para a Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Município de Valinhos.	15/08/2025
DECRETO Nº 12635, 18 DE JULHO DE 2025	Dispõe sobre a composição da 1ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) de Valinhos.	18/07/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 6755, 18 DE JULHO DE 2025	Dispõe sobre a proibição da soltura de fogos de artifício com efeitos sonoros.	18/07/2025
DECRETO Nº 12627, 15 DE JULHO DE 2025	Regulamenta a organização e criação das feiras públicas e privadas no Município de Valinhos, na forma que especifica.	15/07/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 6725, 13 DE MAIO DE 2025	Dispõe sobre a garantia de atendimento terapêutico imediato para crianças com sinais de Transtorno do Espectro Autista (TEA) mediante pré-diagnóstico e dá outras providências.	13/05/2025
DECRETO Nº 11761, 01 DE SETEMBRO DE 2023	Altera a composição do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPD, biênio 2023/2024, na forma que especifica.	01/09/2023
DECRETO Nº 10929, 27 DE AGOSTO DE 2021	Dispõe sobre a alteração da composição do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPD, na forma que especifica.	27/08/2021
DECRETO Nº 10825, 27 DE MAIO DE 2021	Dispõe sobre a alteração da composição do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPD, na forma que especifica.	27/05/2021
LEI ORDINÁRIA Nº 6048, 11 DE NOVEMBRO DE 2020	Altera a Lei nº 5.940/2019, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de Shopping Center, hiper e supermercados fornecerem carrinhos motorizados as pessoas com mobilidade reduzida, idosos, gestantes e pessoas com limitação, e dá outras providencias”.	11/11/2020
DECRETO Nº 12346, 12 DE NOVEMBRO DE 2024	Compõe Equipe da Vigilância em Saúde, na forma que especifica.	12/11/2024
DECRETO Nº 12178, 19 DE JULHO DE 2024	Institui no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS a Câmara Técnica Municipal – CTM Saúde, com a finalidade de prevenção e resolução administrativa de litígios da saúde, na forma autorizada pela Lei nº 6.568, de 2023, e dá outras providências.	19/07/2024
DECRETO Nº 12173, 15 DE JULHO DE 2024	Revoga o Decreto nº 12.040/24, que “Declara situação de emergência no âmbito da Saúde Pública no Município de Valinhos em razão da situação epidemiológica de Dengue.”.	15/07/2024
LEI ORDINÁRIA Nº 6525, 18 DE OUTUBRO DE 2023	Dispõe sobre o Poder Executivo divulgar, em site eletrônico oficial da prefeitura, com acesso facilitado e irrestrito, as escalas dos plantões dos médicos e dos enfermeiros responsáveis nas unidades municipais de saúde.	18/10/2023
LEI ORDINÁRIA Nº 6347, 29 DE SETEMBRO DE 2022	Institui o atendimento prioritário às pessoas diagnosticadas com câncer.	29/09/2022

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume