Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento de chip de Internet gratuita aos estudantes da Rede...

Legislação

Atualizado em: 29/10/2024 às 13h59

ARRASTE PARA VER MAIS

NAVEGAÇÃO

Sumário

Visualizar Sumário

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEI ORDINÁRIA Nº 6106, 11 DE JUNHO DE 2021

Início da vigência: 11/06/2021

Assunto(s): Administração Municipal, Ensino

Em vigor

Publicação: Boletim Municipal nº 2.124 – 11/06/2021 - pág. 1

P.L. 62/21 - Substitutivo - Autógrafo nº 45/21 - Proc. nº 1.206/21 - CMV

LEI Nº 6.106, DE 10 DE JUNHO DE 2021
Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento de chip de Internet gratuita aos estudantes da Rede Municipal de Ensino.

LUCIMARA GODOY VILAS BOAS, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso III, da Lei Orgânica do Município,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1ºFica o Poder Executivo obrigado a fornecer Chip de Internet gratuita aos estudantes da Rede Municipal de Ensino mediante fornecimento de Cartão SIM, com a finalidade de garantir o acesso aos conteúdos disponibilizados pela Secretaria de Educação.

Art. 2º O público-alvo prioritário são os estudantes da rede tanto do período diurno quanto noturno.

Art. 3º O Cartão SIM será entregue para os alunos que preencham os seguintes requisitos:
I - estar regularmente matriculado; e
II - estudantes pertencentes às famílias inscritas no cadastro de programas sociais ou que apresentem renda bruta mensal familiar per capita de até meio salário mínimo vigente, podendo se estender ao atendimento de alunos com renda per capita de até um salário mínimo e meio.

Art. 4º Os alunos poderão manifestar interesse nas escolas onde estão matriculados.

Art. 5º A entrega do Cartão SIM com plano mensal de dados móveis, será efetivada com a retirada pelo aluno diretamente na unidade escolar.

Art. 6º O Chip poderá conter o pacote de internet e os aplicativos da rede caso implantados.

Art. 7° As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias, consignadas no orçamento, suplementadas se necessário.

Art. 8ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Valinhos,
10 de junho de 2021, 125° do Distrito de Paz,
66° do Município e 16° da Comarca.

LUCIMARA GODOY VILAS BOAS
Prefeita Municipal

ARGEU ALENCAR DA SILVA
Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais

TATHIANE BOLDARINI DE CAMARGO
Secretária de Assistência Social

CLAUDINÉIA VENDEMIATTI SERAFIM
Secretária da Educação

Conferida, numerada e datada neste Departamento, na forma regulamentar, em conformidade com o expediente administrativo no. 7.310/2021-PMV.

Evandro Régis Zani
Subchefe do Gabinete da Prefeita
Respondendo pelo Depto. Técnico-Legislativo/SAJI

Projeto de Lei de iniciativa dos Vereadores Alécio Cau, José Henrique Conti e Luiz Mayr Neto.

TEXTO INTEGRAL

Autor

Legislativo

Publicado no Diário Oficial em 11/06/2021 na edição: 2124

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

Secretaria de Desenvolvimento Social e...

Célia Leão

Secretaria de Saúde

Luciana Pignatta

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 12978, 09 DE JUNHO DE 2026	Dispõe sobre a criação da Tarifa Social para novas categorias de usuários nos serviços públicos de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário no Município de Valinhos, e dá outras providências.	09/06/2026
DECRETO Nº 12976, 09 DE JUNHO DE 2026	Altera o Decreto nº 12.870/26, para modificar a composição do Grupo Institucional do Poder Público – GIPP, na forma que especifica.	09/06/2026
LEI ORDINÁRIA Nº 6903, 15 DE MAIO DE 2026	Altera o art. 1º da Lei nº 6.084, de 27 de abril de 2021, que determina a execução cronológica dos serviços de poda, corte, remoção com destoca e substituição de árvores do passeio público e dos logradouros municipais.	15/05/2026
LEI ORDINÁRIA Nº 6898, 04 DE MAIO DE 2026	Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber recursos do Fundo de Desenvolvimento Metropolitano de Campinas (FUNDOCAMP), destinados à modernização do Sistema de Videomonitoramento, e dá outras providências.	04/05/2026
DECRETO Nº 12926, 22 DE ABRIL DE 2026	Institui o Plano Municipal de Redução de Riscos (PMRR) do Município de Valinhos, define as diretrizes para sua elaboração e gestão, estabelece a composição do Comitê Gestor Municipal e dá outras providências.	22/04/2026
DECRETO Nº 13000, 18 DE JUNHO DE 2026	Coloca à disposição da Justiça Eleitoral servidores e dependências dos estabelecimentos da Rede Municipal de Ensino, com vistas ao pleito de 4 de outubro de 2026, em primeiro turno, e 25 de outubro de 2026, em segundo turno, se houver.	18/06/2026
LEI ORDINÁRIA Nº 6619, 03 DE MAIO DE 2024	Torna obrigatório o fornecimento de abafadores de ruído tipo concha para alunos autistas regularmente matriculados na rede de ensino municipal de Valinhos.	03/05/2024
LEI ORDINÁRIA Nº 6616, 22 DE ABRIL DE 2024	Determina a substituição de sirenes e alarmes utilizados como sinalizadores sonoros nos estabelecimentos públicos e privados de ensino no Município de Valinhos/SP, a fim de não gerar incômodos sensoriais aos alunos e profissionais com Transtorno do Espectro Autista (TEA).	22/04/2024
LEI ORDINÁRIA Nº 6526, 19 DE OUTUBRO DE 2023	Autoriza o Município de Valinhos a firmar convênio com entidades filantrópicas, ONG’s e escolas particulares de educação infantil, objetivando o aumento de oferta de vagas, com a concessão de "Bolsas Creche" às crianças que não obtenham vagas na Rede Municipal de Ensino, e dá outras providências.	19/10/2023
LEI ORDINÁRIA Nº 6271, 06 DE MAIO DE 2022	Assegura à criança e ao adolescente, cujos pais ou responsáveis sejam pessoas com deficiência física ou com idade igual ou superior a sessenta anos, prioridade de vaga em unidade da rede municipal de ensino mais próxima de sua residência.	06/05/2022

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume