Altera o parágrafo único do art. 238 da Lei nº 3915, de 29 de setembro de 2005, que instituiu o...

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Atualizado em: 29/10/2024 às 14h56

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LEI ORDINÁRIA Nº 6119, 23 DE JUNHO DE 2021

Início da vigência: 25/06/2021

Assunto(s): Administração Municipal, Código Tributário

Em vigor

Publicação: Boletim Municipal nº 2.130 – 25/06/2021 - pág. 2 e 3

P.L. 101/21 - Autógrafo nº 63/21 - Proc. nº 2.101/21 - CMV

LEI Nº 6.119, DE 23 DE JUNHO DE 2021
Altera o parágrafo único do art. 238 da Lei nº 3915, de 29 de setembro de 2005, que instituiu o Código Tributário do Município de Valinhos.

LUCIMARA GODOY VILAS BOAS, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso III, da Lei Orgânica do Município,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º É alterado o parágrafo único do art. 238 da Lei nº 3915, de 29 de setembro de 2005, que instituiu o Código Tributário do Município de Valinhos, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 238. Ficam isentos do pagamento da Contribuição de Iluminação Pública - CIP:
I. [...]
II. [...]
III. [...]
IV. [...]
V. [...]
Parágrafo único. As isenções previstas nos incisos III e IV deste artigo deverão ser requeridas pelo sujeito passivo ao Poder Executivo e o benefício será efetivado em até sessenta dias após o deferimento.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Valinhos,
23 de junho de 2021, 125° do Distrito de Paz,
66° do Município e 16° da Comarca.

LUCIMARA GODOY VILAS BOAS
Prefeita Municipal

ARGEU ALENCAR DA SILVA
Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais

ROBERTO BOSSO
Secretário da Fazenda

Conferida, numerada e datada neste Departamento, na forma regulamentar, em conformidade com o expediente administrativo no. 8.443/2021-PMV.

Evandro Régis Zani
Subchefe do Gabinete da Prefeita
Respondendo pelo Depto. Técnico-Legislativo/SAJI

Projeto de Lei de iniciativa de todos os vereadores.

TEXTO INTEGRAL

Autor

Legislativo

Publicado no Diário Oficial em 25/06/2021 na edição: 2130

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

Secretaria da Fazenda

Rebeca Leardine

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