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Publicação: Boletim Municipal nº 2.158 – 03/09/2021 - pág. 2

P.L. 164/21 - Mens. nº 45/21 - Autógrafo nº 91/21 - Proc. nº 3.516/21 - CMV
 
LEI Nº 6.144, DE 3 DE SETEMBRO DE 2021

Dispõe sobre autorização para a abertura de crédito adicional suplementar, até o valor de R$ 10.941.227,66.
 
LUCIMARA GODOY VILAS BOAS, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso III, da Lei Orgânica do Município,
 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
 
Art. 1º É o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional suplementar, até o valor de R$ 10.941.227,66 (dez milhões, novecentos e quarenta e um mil duzentos e vinte sete reais e sessenta e seis centavos), a fim de suplementar a seguinte dotação do orçamento:
02.08.00                               SECRETARIA DA FAZENDA
02.08.01                               Gestão Administrativa - Fazenda
04.123.0202.2.201               Manutenção da Unidade
3390.39.00                           Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
91.110.0000                         Geral............................................................... R$      650.000,00
02.08.02                               Encargos Gerais do Município
28.841.0000.0.001               Refinanciamento da Dívida Interna
4690.71.00                           Principal Dívida Contratual Resgatado
91.110.0000                         Geral............................................................... R$   9.160.000,00
4691.71.00                           Principal Dívida Contratual Resgatado-Intra-Orç
91.110.0000                         Geral............................................................... R$      140.000,00
4691.77.00                           Principal Corr.Dívida Contratual Refinanciado-Intra-Orç
91.110.0000                         Geral............................................................... R$      400.000,00
28.846.0000.0.002               Outros Encargos S/Dívida por Contrato
4490.93.00                           Indenizações e Restituições
91.110.0000                         Geral............................................................... R$      200.000,00
                                             Subtotal........................................................... R$ 10.550.000,00
02.21.00                               SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
02.21.01                               Gestão Administrativa – Obras e Serviços Públicos
04.122.0203.2.201               Manutenção da Unidade
4490.93.00                           Indenizações e Restituições
95.100.0161                         Academias ao ar livre 874645........................ R$        32.588,41
95.100.0255                         Academias ao ar livre. 874644....................... R$        31.308,77
95.100.0139                         Recap Diversas Ruas 800669........................ R$      327.273,66
                                             Subtotal........................................................... R$      391.170,84
02.23.00                               SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
02.23.02                               Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0202.2.201               Manutenção da Unidade
4490.93.00                           Indenizações e Restituições
92.100.1022                         Veículo Adaptado Cadeirantes....................... R$               56,82
                                             Subtotal........................................................... R$               56,82
                                             TOTAL GERAL.............................................. R$ 10.941.227,66
 
Art. 2º A cobertura do referido crédito adicional suplementar será realizado através de recursos provenientes do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2020, com fundamento no artigo 43, § 1°, inciso I, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.
 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Prefeitura do Município de Valinhos,
3 de setembro de 2021, 125° do Distrito de Paz,
66° do Município e 16° da Comarca.
 
LUCIMARA GODOY VILAS BOAS
Prefeita Municipal
 
ARGEU ALENCAR DA SILVA
Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais
 
ROBERTO BOSSO
Secretário da Fazenda
 
Conferida, numerada e datada neste Departamento, na forma regulamentar, em conformidade com o expediente administrativo no. 6.655/2020-PMV.
 
Evandro Régis Zani
Subchefe do Gabinete da Prefeita
Respondendo pelo Depto. Técnico-Legislativo/SAJI

Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo Municipal.

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