Publicação: Boletim Municipal nº 1.930 – 05/03/2020 - pág. 2 e 3
P.L. 188/19 - Autógrafo nº 10/20 - Proc. nº 6.016/19 - CMV
LEI Nº 5.968, DE 05 DE MARÇO DE 2020
Denomina “Decio Zenone” o Centro de Especialidades de Valinhos – CEV II Bom Retiro.
ORESTES PREVITALE JÚNIOR, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso III, da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1°. É denominado “Decio Zenone” o Centro de Especialidades de Valinhos – CEV II Bom Retiro, localizado à rua Luiz Bissoto Filho, nº 21, bairro Bom Retiro.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Valinhos,
aos 05 de março de 2020, 124° do Distrito de Paz,
65° do Município e 15° da Comarca.
ORESTES PREVITALE JÚNIOR
Prefeito Municipal
JOSÉ LUIZ GARAVELLO JUNIOR
Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais
PEDRO INÁCIO MEDEIRO
Secretário de Planejamento e Meio Ambiente
CARINA MISSAGLIA
Secretária da Saúde
Conferida, numerada e datada neste Departamento, na forma regulamentar, em conformidade com o expediente administrativo no. 4.885/20-PMV.
Vanderley Berteli Mario
Diretor do Departamento Técnico-Legislativo
Gabinete do Prefeito
Projeto de Lei de iniciativa dos Vereadores Eder Linio Garcia e Aldemar Veiga Júnior.
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| DECRETO Nº 13069, 20 DE AGOSTO DE 2026 | Institui no âmbito da Secretaria de Segurança Pública e Cidadania – SSPC, o Grupo de Apoio a Desastres de Valinhos (GAD) em conformidade com a Lei Federal 12.608/12 no intuito de atuar da proteção, prevenção e resposta para salvar vidas. | 20/08/2026 |
| DECRETO Nº 13029, 14 DE JULHO DE 2026 | Dispõe sobre a composição da 1ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) de Valinhos. | 14/07/2026 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6945, 07 DE JULHO DE 2026 | Dispõe sobre a criação da Fanfarra Municipal de Valinhos, com o objetivo de promover a cultura musical, a inclusão social e o incentivo à formação artística de crianças, adolescentes e jovens no âmbito do Município de Valinhos, e dá outras providências. | 07/07/2026 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6944, 07 DE JULHO DE 2026 | Altera o artigo 64 da Lei Municipal nº 2.953, de 24 de maio de 1996, que institui o Código Municipal de Posturas de Valinhos, acrescentando inciso X ao parágrafo 4º. | 07/07/2026 |
| DECRETO Nº 12978, 09 DE JUNHO DE 2026 | Dispõe sobre a criação da Tarifa Social para novas categorias de usuários nos serviços públicos de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário no Município de Valinhos, e dá outras providências. | 09/06/2026 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6845, 12 DE DEZEMBRO DE 2025 | Dispõe sobre a dispensa de licença de obra para a execução de obras públicas em vias férreas e em estações das vias férreas situadas em logradouros públicos, e dá outras providências. | 12/12/2025 |
| DECRETO Nº 10564, 19 DE OUTUBRO DE 2020 | Inclui alíneas nos incisos I e II, do art. 1º, do Decreto n° 5.335/00, que constitui bolsão de segurança no loteamento Vila Moletta e adjacências, na forma que especifica. | 19/10/2020 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 2897, 24 DE NOVEMBRO DE 1995 | Denomina THEREZA BARBISAN LAZZARETTI, via pública da Subdivisão Mario Rollin Telles . | 24/11/1995 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 2894, 24 DE NOVEMBRO DE 1995 | Denomina MARIA ANTONIA GIANONE ZEOLE via pública da Subdivisão Mario Rollin Telles. | 24/11/1995 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 2891, 16 DE NOVEMBRO DE 1995 | Denomina José Carvalho via pública do loteamento Village Visconde de Itamaracá. | 16/11/1995 |