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Atualizado em: 23/10/2024 às 13h58

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DECRETO Nº 10797, 06 DE MAIO DE 2021

Início da vigência: 07/05/2021

Assunto(s): Administração Municipal, Conselhos Municipais

Em vigor

Publicação: Boletim Municipal nº 2.110 – 07/05/2021 - pág. 3

DECRETO N° 10.797, DE 06 DE MAIO DE 2021
Dispõe sobre a alteração da composição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano - CMDU, na forma que especifica.

LUCIMARA GODOY VILAS BOAS, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1° É alterada a composição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano, instituído através do art. 71, da Lei n° 3.841, de 21 de dezembro de 2004, que “dispõe sobre o Plano Diretor III do Município de Valinhos e dá outras providências”, regulamentado pelas Leis nºs 4.419/2009, 4.884/2013 e 5.494/17, composto pelo Decreto nº 10.265/2019 e alterado pelos Decretos nºs. 10.598/2020 e 10.712/2021, na seguinte conformidade:
I. representantes do Poder Executivo:
a. representantes da Secretaria de Planejamento e Meio Ambiente:
1. titulares:
...;
1.3. Elvis Olivio Tomé;
...;
§ 1° A posse do integrante do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano, dar-se-á com o início da vigência do presente Decreto, independentemente de quaisquer formalidades.
§ 2° O mandato do membro ora nomeado coincidirá com o dos demais membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano.

Art. 2º A função dos componentes, honorífica e não remunerada, é considerada de relevante interesse público.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura do Município de Valinhos,
aos 06 de maio de 2021, 125° do Distrito de Paz,
66° do Município e 16° da Comarca.

LUCIMARA GODOY VILAS BOAS
Prefeita Municipal

CLEBER FERNANDO BERNARDI
Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais

IVAIR NUNES PEREIRA
Secretário de Planejamento e Meio Ambiente

Redigido e lavrado consoante os elementos constante no processo administrativo no. 2.333/09-PMV.

Evandro Régis Zani
Subchefe do Gabinete da Prefeita
Respondendo pelo Depto. Técnico-Legislativo/SAJI

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

Secretaria de Desenvolvimento Urbano

André Barduchi

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CMDU

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