Publicação: Boletim Municipal nº 2.928 – 27/08/2021 - pág. 24
DECRETO N° 10.928, DE 27 DE AGOSTO DE 2021
Prorroga o prazo de validade do concurso público nº 03/2019, na forma que especifica.
LUCIMARA GODOY VILAS BOAS, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1°É prorrogado o prazo de validade do concurso público nº 03/2019, homologado através do Decreto nº 10.189, de 03 de setembro de 2019, em conformidade com as disposições constantes do item 14.5 do respectivo Edital, por mais 2 (dois) anos.
Art. 2ºEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Valinhos,
27 de agosto de 2021, 125° do Distrito de Paz,
66° do Município e 16° da Comarca.
LUCIMARA GODOY VILAS BOAS
Prefeita Municipal
ARGEU ALENCAR DA SILVA
Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais
VALDEMIR ALVES DE OLIVEIRA
Secretário de Administração
Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no Processo Administrativo nº 12.640/2021-PMV.
Evandro Régis Zani
Subchefe do Gabinete da Prefeita
respondendo pelo Depto. Técnico-Legislativo/SAJI
TEXTO INTEGRAL
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| LEI ORDINÁRIA Nº 6983, 18 DE SETEMBRO DE 2026 | Altera a Lei nº 6.425/23, que dispõe sobre a contrapartida obrigatória de empreendimentos imobiliários no Município de Valinhos, revoga a Lei nº 5.596/18, e dá outras providências. | 18/09/2026 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6963, 26 DE AGOSTO DE 2026 | Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do Município de Valinhos com seu Regime Próprio de Previdência Social – administrado pelo VALIPREV, nos termos do disposto nos arts. 115 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), com redação dada pela Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025. | 26/08/2026 |
| DECRETO Nº 13069, 20 DE AGOSTO DE 2026 | Institui no âmbito da Secretaria de Segurança Pública e Cidadania – SSPC, o Grupo de Apoio a Desastres de Valinhos (GAD) em conformidade com a Lei Federal 12.608/12 no intuito de atuar da proteção, prevenção e resposta para salvar vidas. | 20/08/2026 |
| DECRETO Nº 13029, 14 DE JULHO DE 2026 | Dispõe sobre a composição da 1ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) de Valinhos. | 14/07/2026 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6945, 07 DE JULHO DE 2026 | Dispõe sobre a criação da Fanfarra Municipal de Valinhos, com o objetivo de promover a cultura musical, a inclusão social e o incentivo à formação artística de crianças, adolescentes e jovens no âmbito do Município de Valinhos, e dá outras providências. | 07/07/2026 |
| DECRETO Nº 13093, 14 DE SETEMBRO DE 2026 | Prorroga, por 2 (dois) anos, o prazo de validade do concurso público nº 01/2024, homologado parcialmente pelo Decreto n° 12.282/24, na forma que especifica. | 14/09/2026 |
| DECRETO Nº 13001, 18 DE JUNHO DE 2026 | Prorroga, por 2 (dois) anos, o prazo de validade do Concurso Público nº 01/2024, homologado parcialmente pelo Decreto nº 12.158/2024. | 18/06/2026 |
| DECRETO Nº 12986, 12 DE JUNHO DE 2026 | Homologa, o Concurso Público n° 02/2024 e a sua classificação final, na forma que especifica. | 12/06/2026 |
| DECRETO Nº 12282, 19 DE SETEMBRO DE 2024 | Homologa, parcial e conclusivamente, o Concurso Público n° 01/2024 e a sua classificação final, na forma que especifica. | 19/09/2024 |
| DECRETO Nº 12158, 27 DE JUNHO DE 2024 | Homologa, parcialmente, o Concurso Público n° 01/2024 e a sua classificação final, na forma que especifica. | 27/06/2024 |