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DECRETO Nº 10941, 03 DE SETEMBRO DE 2021
Início da vigência: 03/09/2021
Assunto(s): Administração Municipal, Diretrizes Orçamentárias
Em vigor

Publicação: Boletim Municipal nº 2.147 – 06/08/2021 - pág. 1

DECRETO N° 10.941, DE 3 DE SETEMBRO DE 2021

Acrescenta parágrafo único ao art. 13 do Decreto nº 10.841/ 2021, que “dispõe sobre a regulamentação do Regime de Adiantamento previsto pela Lei Municipal nº 1.370/1975.”.

LUCIMARA GODOY VILAS BOAS, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que são conferidas pelo artigo 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

D E C R E T A:

Art. 1º Acrescenta parágrafo único ao art. 13 do Decreto nº 10.841, de 15 de junho de 2021, na seguinte conformidade:
Art. 13. ...
Parágrafo único. O limite estabelecido no caput é elevado à R$ 2.000,00 (dois mil reais) em se tratando da Secretaria da Saúde, tendo em vista as peculiaridades que a revestem.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura do Município de Valinhos,
3 de setembro de 2021, 125° do Distrito de Paz,
66° do Município e 16° da Comarca.

LUCIMARA GODOY VILAS BOAS
Prefeita Municipal

ARGEU ALENCAR DA SILVA
Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais

ROBERTO BOSSO
Secretário da Fazenda

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no processo administrativo nº 2.552/21-PMV.

Evandro Régis Zani
Subchefe do Gabinete da Prefeita
respondendo pelo Depto. Técnico-Legislativo/SAJI

Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
VINCULADOS À PÁGINA:
Secretaria da Fazenda
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Ato Ementa Data
DECRETO Nº 10980, 13 DE OUTUBRO DE 2021 Compõe a Comissão de Seleção, no âmbito da Secretaria da Educação, instituída pelo Decreto nº 9.561/2017, que regulamenta o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, e dá outras providências. 13/10/2021
DECRETO Nº 10979, 13 DE OUTUBRO DE 2021 Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.057/2020, no valor de R$ 905.000,00. 13/10/2021
DECRETO Nº 10978, 13 DE OUTUBRO DE 2021 Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei Municipal n° 6.057/2020, no valor de R$ 1.823.000,60. 13/10/2021
DECRETO Nº 10977, 13 DE OUTUBRO DE 2021 Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei Municipal n° 6.057/2020, no valor de R$ 12.380,00. 13/10/2021
DECRETO Nº 10976, 13 DE OUTUBRO DE 2021 Dispõe sobre abertura de crédito adicional  extraordinário no valor de R$ 1.152.000,00, e dá outras providências. 13/10/2021
LEI ORDINÁRIA Nº 6132, 18 DE AGOSTO DE 2021 Altera dispositivo na Lei n° 6.023/2020, que “estabelece as Diretrizes Orçamentárias relativas ao exercício de 2021”, na forma que especifica. 18/08/2021
LEI ORDINÁRIA Nº 6129, 20 DE JULHO DE 2021 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias relativas ao exercício de 2022. 20/07/2021
LEI ORDINÁRIA Nº 5314, 18 DE JULHO DE 2016 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias relativas ao exercício de 2017. 18/07/2016
LEI ORDINÁRIA Nº 5158, 20 DE JULHO DE 2015 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias relativas ao exercício de 2016. 20/07/2015
LEI ORDINÁRIA Nº 5013, 04 DE JULHO DE 2014 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias relativas ao exercício de 2015. 04/07/2014
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