Publicação: Boletim Municipal nº 2.147 – 06/08/2021 - pág. 1
DECRETO N° 10.941, DE 3 DE SETEMBRO DE 2021
Acrescenta parágrafo único ao art. 13 do Decreto nº 10.841/ 2021, que “dispõe sobre a regulamentação do Regime de Adiantamento previsto pela Lei Municipal nº 1.370/1975.”.
LUCIMARA GODOY VILAS BOAS, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que são conferidas pelo artigo 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,
D E C R E T A:
Art. 1º Acrescenta parágrafo único ao art. 13 do Decreto nº 10.841, de 15 de junho de 2021, na seguinte conformidade:
Art. 13. ...
Parágrafo único. O limite estabelecido no caput é elevado à R$ 2.000,00 (dois mil reais) em se tratando da Secretaria da Saúde, tendo em vista as peculiaridades que a revestem.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Valinhos,
3 de setembro de 2021, 125° do Distrito de Paz,
66° do Município e 16° da Comarca.
LUCIMARA GODOY VILAS BOAS
Prefeita Municipal
ARGEU ALENCAR DA SILVA
Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais
ROBERTO BOSSO
Secretário da Fazenda
Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no processo administrativo nº 2.552/21-PMV.
Evandro Régis Zani
Subchefe do Gabinete da Prefeita
respondendo pelo Depto. Técnico-Legislativo/SAJI
Ato | Ementa | Data |
---|---|---|
LEI ORDINÁRIA Nº 6599, 27 DE MARÇO DE 2024 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de cartazes que facilitem e incentivem a adoção de animais, aos "pet shops", clínicas veterinárias e estabelecimentos do ramo e dá outras providências. | 27/03/2024 |
DECRETO Nº 12040, 21 DE MARÇO DE 2024 | Declara situação de emergência no âmbito da Saúde Pública no Município de Valinhos em razão da situação epidemiológica de Dengue. | 21/03/2024 |
DECRETO Nº 12039, 21 DE MARÇO DE 2024 | Dispõe sobre a alienação, a cessão, a transferência, a destinação e a disposição final ambientalmente adequadas de bens móveis de propriedade do Município de Valinhos, na forma que especifica. | 21/03/2024 |
LEI ORDINÁRIA Nº 6597, 21 DE MARÇO DE 2024 | Autoriza os funcionários dos postos de combustíveis a informar a autoridade policial sobre condutores de veículos automotores que demonstrem comportamento ou sinais de embriaguez. | 21/03/2024 |
DECRETO Nº 12035, 18 DE MARÇO DE 2024 | Altera o Decreto nº 11.769/23, que regulamenta o disposto no §1º do art. 20, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, na forma que especifica. | 18/03/2024 |
LEI ORDINÁRIA Nº 6480, 05 DE JULHO DE 2023 | Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias relativas ao exercício de 2024. | 05/07/2023 |
LEI ORDINÁRIA Nº 6323, 11 DE JULHO DE 2022 | Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias relativas ao exercício de 2023. | 11/07/2022 |
LEI ORDINÁRIA Nº 6205, 22 DE DEZEMBRO DE 2021 | Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município para o exercício de 2022. | 22/12/2021 |
LEI ORDINÁRIA Nº 6204, 22 DE DEZEMBRO DE 2021 | Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Valinhos para o período de 2022 a 2025 e dá outras providências. | 22/12/2021 |
LEI ORDINÁRIA Nº 6132, 18 DE AGOSTO DE 2021 | Altera dispositivo na Lei n° 6.023/2020, que “estabelece as Diretrizes Orçamentárias relativas ao exercício de 2021”, na forma que especifica. | 18/08/2021 |