Publicação: Boletim Municipal nº 2.041 – 24/11/2020 - pág. 1
DECRETO N° 10.601, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2020
Designa a Diretora do Departamento Financeiro para o exercício do cargo de Presidente do Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Valinhos – VALIPREV, na forma e condições que especifica.
ORESTES PREVITALE JÚNIOR, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1°. É designada a Diretora do Departamento Financeiro, Maria Cláudia Barroso do Rego, para exercer o cargo de Presidente do Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Valinhos – VALIPREV, cumulativamente com as atribuições afetas a seu órgão administrativo, em razão do impedimento legal de seu titular, Wiliam Evaristo de Oliveira, pelo gozo de férias no período compreendido entre os dias 19 a 28 de novembro de 2020.
Parágrafo Único. A presente designação, embora cumulativa, não será remunerada, onerando apenas as verbas originárias.
Art. 2°. O Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Valinhos – VALIPREV adotará as providências necessárias para o devido assentamento funcional das medidas decorrentes deste ato.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 19 de novembro de 2020.
Valinhos, 24 de novembro de 2020, 124° do Distrito de Paz, 65° do Município e 15° da Comarca.
ORESTES PREVITALE JÚNIOR
Prefeito Municipal
WILTON LUIZ BORGES
Secretário de Assuntos Internos
Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no Ofício nº 99/2020-DJ/Valiprev.
Vanderley Berteli Mario
SubChefe do Gabinete do Prefeito
Respondendo pelo Departamento Técnico-Legislativo
Ato | Ementa | Data |
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LEI ORDINÁRIA Nº 6599, 27 DE MARÇO DE 2024 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de cartazes que facilitem e incentivem a adoção de animais, aos "pet shops", clínicas veterinárias e estabelecimentos do ramo e dá outras providências. | 27/03/2024 |
DECRETO Nº 12040, 21 DE MARÇO DE 2024 | Declara situação de emergência no âmbito da Saúde Pública no Município de Valinhos em razão da situação epidemiológica de Dengue. | 21/03/2024 |
DECRETO Nº 12039, 21 DE MARÇO DE 2024 | Dispõe sobre a alienação, a cessão, a transferência, a destinação e a disposição final ambientalmente adequadas de bens móveis de propriedade do Município de Valinhos, na forma que especifica. | 21/03/2024 |
LEI ORDINÁRIA Nº 6597, 21 DE MARÇO DE 2024 | Autoriza os funcionários dos postos de combustíveis a informar a autoridade policial sobre condutores de veículos automotores que demonstrem comportamento ou sinais de embriaguez. | 21/03/2024 |
DECRETO Nº 12035, 18 DE MARÇO DE 2024 | Altera o Decreto nº 11.769/23, que regulamenta o disposto no §1º do art. 20, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, na forma que especifica. | 18/03/2024 |
DECRETO Nº 12032, 15 DE MARÇO DE 2024 | Compõe o Conselho de Administração e o Conselho Fiscal do VALIPREV, triênio 2024 a 2027, na forma que especifica. | 15/03/2024 |
DECRETO Nº 11809, 04 DE OUTUBRO DE 2023 | Consolida a composição do Conselho Fiscal – triênio 2021/2023 do VALIPREV, na forma que especifica. | 04/10/2023 |
DECRETO Nº 11782, 18 DE SETEMBRO DE 2023 | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.397/22, no valor de R$ 15.000,00, no VALIPREV. | 18/09/2023 |
DECRETO Nº 11781, 18 DE SETEMBRO DE 2023 | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.397/22, no valor de R$ 10.000,00, no VALIPREV. | 18/09/2023 |
DECRETO Nº 11780, 18 DE SETEMBRO DE 2023 | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.397/22, no valor de R$ 36.000,00, no VALIPREV. | 18/09/2023 |