Publicação: Boletim Municipal nº 2.053 – 15/12/2020 - pág. 2
DECRETO N° 10.639, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020
Designa a Coordenadora da Coordenadoria Especial das Políticas para as Mulheres, na forma que especifica.
ORESTES PREVITALE JÚNIOR, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1°. É designada como Coordenadora da Coordenadoria Especial das Políticas para as Mulheres, instituída pela Lei Municipal n° 3.861, de 29 de dezembro de 2004, a senhora Maria Rita de Almeida, ocupante do cargo de provimento efetivo de Auditor Fiscal, portadora da cédula de identidade RG n° 13.295.870/3, inscrita no CPF/MF sob n° 968.762.718/20.
Parágrafo único. A presente designação não será remunerada, onerando apenas as verbas originárias.
Art. 2°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 10.488, de 14 de agosto de 2020.
Valinhos, 14 de dezembro de 2020, 124° do Distrito de Paz, 65° do Município e 15° da Comarca.
ORESTES PREVITALE JÚNIOR
Prefeito Municipal
DULCE MARIA DE PAULA SOUZA
Secretária de Assistência Social
Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no processo administrativo n° 9.140/2004-PMV.
Vanderley Berteli Mario
SubChefe do Gabinete do Prefeito
Respondendo pelo Departamento Técnico-Legislativo
Ato | Ementa | Data |
---|---|---|
LEI ORDINÁRIA Nº 6599, 27 DE MARÇO DE 2024 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de cartazes que facilitem e incentivem a adoção de animais, aos "pet shops", clínicas veterinárias e estabelecimentos do ramo e dá outras providências. | 27/03/2024 |
DECRETO Nº 12040, 21 DE MARÇO DE 2024 | Declara situação de emergência no âmbito da Saúde Pública no Município de Valinhos em razão da situação epidemiológica de Dengue. | 21/03/2024 |
DECRETO Nº 12039, 21 DE MARÇO DE 2024 | Dispõe sobre a alienação, a cessão, a transferência, a destinação e a disposição final ambientalmente adequadas de bens móveis de propriedade do Município de Valinhos, na forma que especifica. | 21/03/2024 |
LEI ORDINÁRIA Nº 6597, 21 DE MARÇO DE 2024 | Autoriza os funcionários dos postos de combustíveis a informar a autoridade policial sobre condutores de veículos automotores que demonstrem comportamento ou sinais de embriaguez. | 21/03/2024 |
DECRETO Nº 12035, 18 DE MARÇO DE 2024 | Altera o Decreto nº 11.769/23, que regulamenta o disposto no §1º do art. 20, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, na forma que especifica. | 18/03/2024 |