Publicação: Boletim Municipal nº 2.181 – 29/10/2021 - pág. 2
P.L. 177/21 - Mens. nº 048/21 - Autógrafo nº 122/21 - Proc. nº 3.828/21 - CMV
LEI Nº 6.173, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021
Autoriza o Município de Valinhos a celebrar termo de adesão com a Secretaria de Previdência do Ministério do Trabalho e Previdência, relativo ao sistema de compensação previdenciária (COMPREV), na forma que especifica.
LUCIMARA GODOY VILAS BOAS, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso III, da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O Município de Valinhos é autorizado a celebrar termo de adesão com a Secretaria de Previdência do Ministério do Trabalho e Previdência, relativo ao sistema de compensação previdenciária (COMPREV), consoante as disposições estabelecidas na presente Lei.
Art. 2º O termo de adesão a ser celebrado será destinado ao cadastro e ao processamento dos benefícios objeto da compensação financeira prevista na Lei Federal nº 9.796/99.
Art. 3º As obrigações decorrentes serão estabelecidas no instrumento que formalizará o termo de adesão, o qual poderá ser aditado.
Art. 4º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias consignadas em orçamento.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Valinhos,
28 de outubro de 2021, 125° do Distrito de Paz,
66° do Município e 16° da Comarca.
LUCIMARA GODOY VILAS BOAS
Prefeita Municipal
ARGEU ALENCAR DA SILVA
Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais
Conferida, numerada e datada neste Departamento, na forma regulamentar, em conformidade com o expediente administrativo no. 13.776/2021-PMV.
Evandro Régis Zani
Subchefe do Gabinete da Prefeita
respondendo pelo Depto. Técnico-Legislativo/SAJI
Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo Municipal
Ato | Ementa | Data |
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LEI ORDINÁRIA Nº 6599, 27 DE MARÇO DE 2024 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de cartazes que facilitem e incentivem a adoção de animais, aos "pet shops", clínicas veterinárias e estabelecimentos do ramo e dá outras providências. | 27/03/2024 |
DECRETO Nº 12040, 21 DE MARÇO DE 2024 | Declara situação de emergência no âmbito da Saúde Pública no Município de Valinhos em razão da situação epidemiológica de Dengue. | 21/03/2024 |
DECRETO Nº 12039, 21 DE MARÇO DE 2024 | Dispõe sobre a alienação, a cessão, a transferência, a destinação e a disposição final ambientalmente adequadas de bens móveis de propriedade do Município de Valinhos, na forma que especifica. | 21/03/2024 |
LEI ORDINÁRIA Nº 6597, 21 DE MARÇO DE 2024 | Autoriza os funcionários dos postos de combustíveis a informar a autoridade policial sobre condutores de veículos automotores que demonstrem comportamento ou sinais de embriaguez. | 21/03/2024 |
DECRETO Nº 12035, 18 DE MARÇO DE 2024 | Altera o Decreto nº 11.769/23, que regulamenta o disposto no §1º do art. 20, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, na forma que especifica. | 18/03/2024 |
DECRETO Nº 12032, 15 DE MARÇO DE 2024 | Compõe o Conselho de Administração e o Conselho Fiscal do VALIPREV, triênio 2024 a 2027, na forma que especifica. | 15/03/2024 |
DECRETO Nº 11809, 04 DE OUTUBRO DE 2023 | Consolida a composição do Conselho Fiscal – triênio 2021/2023 do VALIPREV, na forma que especifica. | 04/10/2023 |
DECRETO Nº 11782, 18 DE SETEMBRO DE 2023 | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.397/22, no valor de R$ 15.000,00, no VALIPREV. | 18/09/2023 |
DECRETO Nº 11781, 18 DE SETEMBRO DE 2023 | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.397/22, no valor de R$ 10.000,00, no VALIPREV. | 18/09/2023 |
DECRETO Nº 11780, 18 DE SETEMBRO DE 2023 | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.397/22, no valor de R$ 36.000,00, no VALIPREV. | 18/09/2023 |