Ir para o conteúdo

Prefeitura de Valinhos e os cookies: Nosso site usa cookies para melhorar a sua experiência de navegação. Ao continuar você concorda com a nossa Política de Cookies e Privacidade.
OK
Prefeitura de Valinhos
Acompanhe-nos:
Rede Social Facebook
Rede Social Flickr
Rede Social Youtube
Legislação
ARRASTE PARA VER MAIS
LEGISLAÇÃO
Atos relacionados
INTERAÇÃO
Anotação
Marcação
BUSCA
Expressão
EXPORTAÇÃO
Código QR
Baixar
Compartilhar
COLABORE
Reportar Erro
QRCode
Acesse na íntegra
DECRETO Nº 11059, 23 DE DEZEMBRO DE 2021
Início da vigência: 23/12/2021
Assunto(s): Administração Municipal
Em vigor

Publicação: Boletim Municipal nº 2.206 – 23/12/2021- pág. 1

DECRETO N° 11.059, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021

Ratifica a Resolução ARES-PCJ n° 400/2021, que reajusta os valores das Tarifas de Águas e Esgotos e dos Preços Públicos dos demais serviços, a serem aplicados no Município de Valinhos, na forma que especifica.

LUCIMARA GODOY VILAS BOAS, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º É ratificada, nos termos do parágrafo único, do artigo 42, e do artigo 85, da Lei Municipal n° 4.131, de 1° de junho de 2007, a Resolução ARES-PCJ n° 400, de 26 de novembro de 2021, que reajusta os valores das Tarifas de Águas e Esgotos e dos Preços Públicos dos Demais Serviços, a serem aplicados no Município de Valinhos, estabelecidos pela ARES-PCJ – Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí, em decorrência da Cláusula Oitava, inciso III, do Protocolo de Intenções, ratificado através da Lei Municipal nº 4.671, de 29 de abril de 2011, convertido em Contrato de Consórcio Público, com as alterações concernentes à Lei Municipal nº 5.491, de 16 de agosto de 2017.
Parágrafo único. Os valores estabelecidos mediante a aplicação da Resolução indicada no caput, serão aplicados após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura do Município de Valinhos,
22 de dezembro de 2021, 125° do Distrito de Paz,
66° do Município e 16° da Comarca.

LUCIMARA GODOY VILAS BOAS
Prefeita Municipal

ARGEU ALENCAR DA SILVA
Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais

Lavrado consoante os elementos constantes no Processo Administrativo nº 18.409/2011-PMV.

Evandro Régis Zani
Subchefe do Gabinete da Prefeita
respondendo pelo Depto. Técnico-Legislativo/SAJI
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
DECRETO Nº 11492, 19 DE JANEIRO DE 2023 Reajusta a Tarifa da Área de Estacionamento Regulamentado, na forma que especifica. 19/01/2023
DECRETO Nº 11477, 12 DE JANEIRO DE 2023 Cria o Comitê de Crise - Operação Chuvas Intensas, na forma que especifica. 12/01/2023
DECRETO Nº 11470, 06 DE JANEIRO DE 2023 Proíbe o comércio ambulante no Parque Municipal de Feiras e Exposições “Monsenhor Bruno Nardini” e em seu entorno, na forma que especifica, no período de realização da 72ª Festa do Figo e 27ª Expogoiaba, e dá outras providências. 06/01/2023
DECRETO Nº 11469, 06 DE JANEIRO DE 2023 Permite o uso de trechos de vias públicas à Organização Estrela Som Ltda., para a exploração de serviços de estacionamento na 72ª Festa do Figo e 27ª Expogoiaba, na forma que especifica. 06/01/2023
DECRETO Nº 11468, 05 DE JANEIRO DE 2023 Declara Situação de Emergência no Município de Valinhos, em razão de tempestades e chuvas intensas, e dá outras providências. 05/01/2023
Minha Anotação
×
DECRETO Nº 11059, 23 DE DEZEMBRO DE 2021
Código QR
DECRETO Nº 11059, 23 DE DEZEMBRO DE 2021
Reportar erro
Obs: campos com asterisco () são obrigatórios.
Seta
Versão do Sistema: 3.2.10 - 11/01/2023
Copyright Instar - 2006-2023. Todos os direitos reservados - Instar Tecnologia Instar Tecnologia