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Atualizado em: 16/10/2024 às 13h41

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DECRETO Nº 11170, 18 DE ABRIL DE 2022

Início da vigência: 20/04/2022

Assunto(s): Conselhos Municipais

Em vigor

Publicação: Boletim Municipal nº 2255 – 20/04/2022 – pág 3

DECRETO N° 11.170, DE 18 DE ABRIL DE 2022
Altera a composição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano - CMDU, na forma que especifica.

LUCIMARA GODOY VILAS BOAS, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1° O Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano - CMDU, instituído através do art. 71, da Lei n° 3.841, de 21 de dezembro de 2004, que “dispõe sobre o Plano Diretor III do Município de Valinhos e dá outras providências”, regulamentado pelas Leis nºs 4.419/2009, 4.884/2013 e 5.494/17, composto pelo Decreto nº 11.013/2021, é alterado na seguinte conformidade:

I - representantes de órgãos da Administração Municipal que, preferencialmente, possuam relacionamento com as questões de planejamento urbano:

1. titulares:

1.1. Redcliff Sierra dos Santos;

…

1.4 Walter Gasi.

...

§ 1° A posse dos integrantes do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano, dar-se-á com o início da vigência do presente Decreto, independentemente de quaisquer formalidades.

§ 2° O mandato dos membros ora nomeados coincidirá com o dos demais membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano - CMDU.

Art. 2º A função dos componentes, honorífica e não remunerada, é considerada de relevante interesse público.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Valinhos, 18 de abril de 2022.

LUCIMARA GODOY VILAS BOAS
Prefeita Municipal

GILBERTO GIANGIULIO JUNIOR
Secretário de Assuntos Jurídicos

EDUARDO GALASSO CALLIGARIS
Secretário de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes do processo administrativo nº 2.333/2009.

Evandro Régis Zani
Diretor do Departamento Técnico-Legislativo
Gabinete da Prefeita

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 20/04/2022 na edição: 2255

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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