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09 JAN 2023

ASSUNTOS JURÍDICOS E INSTITUCIONAIS

Procon faz ação orientativa em escolas particulares

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Ofício reitera as obrigações das instituições para o ano letivo e visa garantir defesa e proteção do consumidor

Com a proximidade da volta às aulas e do início do ano letivo de 2023, o Procon Valinhos, vinculado à Secretaria de Assuntos Jurídicos da Prefeitura, inicia nesta semana a entrega do ofício que orienta sobre as obrigações dos fornecedores de Serviços Educacionais, conforme o estabelecido na Lei Federal n° 8.078/1990 (CDC), Lei Federal n° 9.780/1999, Lei Federal n° 12.886/2013 e Medida Provisória n° 2.173/2001.

As cláusulas do ofício estabelecem o direito do aluno a renovação de matrícula para o ano letivo subsequente, sendo vedada a sua recusa; regras para o valor da anuidade em combate a preços abusivos; apresentação da planilha de custos de operação aos alunos, pais e responsáveis conforme proposta de contrato; especifica o que pode ser exigido como material escolar e a proibição de qualquer cobrança adicional de custos de materiais de uso coletivo e de higiene pessoal; e garante o direito de solicitação de transferência para outra instituição.

Mais informações ou esclarecimento de dúvidas podem ser feitos diretamente no Procon Valinhos, atende no Largo São Sebastião, 181, Centro, das 8h30 às 16h, de segunda a sexta-feira. O telefone é o (19) 3871-1223.

Autor: Departamento de Comunicação - Prefeitura de Valinhos

Local: Valinhos - SP

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