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Após as visitas do órgão, todos os estabelecimentos notificados já regularizaram as pendências

O Procon Valinhos, vinculado à Secretaria de Assuntos Jurídicos e Institucionais da Prefeitura, realizou nesta quarta e quinta-feira (29 e 30) diversas visitas e orientações aos postos de combustíveis para averiguar as denúncias feitas por consumidores sobre divergências entre os preços expostos nas placas e os valores nas bombas de abastecimento.

“Nas denúncias recebidas pelo Procon, os munícipes descreviam a presença de placas de preço nas quais era dado destaque ao preço praticado para os que estivessem inscritos em Programas de Fidelidade e Aplicativos de Desconto, mantendo o preço comercializado na bomba exposto em tamanho menor, sem destaque, ou até mesmo inexistente, em completo desacordo com a legislação”, explicou a diretora do Procon, Vilma de Albuquerque. 

Durante as visitas, o Procon de Valinhos encontrou tanto postos que expunham os preços de maneira correta, ou seja, deixando em evidência somente o valor de venda na bomba de combustível, quanto aqueles que usavam propagandas com os preços comercializados pelo aplicativo em destaque, causando confusão aos consumidores e induzindo-os ao erro. 

“É importante deixar claro que o uso de aplicativos de desconto e programas fidelidade não está errado, mas, sim, o modo com o qual o preço é exposto ao consumidor. O comerciante não pode expor somente o preço com o desconto do aplicativo, pois o preço de venda na bomba é certamente maior, configurando, inclusive, propaganda enganosa e possível concorrência desleal”, destacou a diretora do Procon. Ambas as práticas são consideradas crimes, conforme estipulados no § 1° do art. 37 e art. 67 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) para a propaganda enganosa, e inc. III do art. 195 da Lei Federal n° 9.279/1996, quanto à concorrência desleal.

As ações de orientação do Procon foram realizadas visando a correção imediata das placas de preço irregulares, contemplando, também, visitas às lojas de departamento conveniadas aos postos de combustíveis, onde foram encontrados problemas como falta de etiqueta de preços nos produtos comercializados, ausência de geladeira exclusiva para bebidas alcoólicas separada das bebidas açucaradas e falta de exemplar do Código de Defesa do Consumidor (CDC) atualizado.

Após as visitas do Procon, todos os postos de combustível que foram notificados já regularizaram suas pendências e as lojas de conveniência se readequaram aos termos da legislação de proteção do consumidor.

Neste sentido, o Procon orienta os munícipes a denunciar e registrar reclamações sobre infrações similares às encontradas, e quaisquer outras que encontrem no comércio de Valinhos, pois, somente assim, será possível fiscalizar e orientar os fornecedores para que se adéquem à Lei, e assegurar a tranquilidade, a segurança e a defesa dos consumidores. “Atuações como esta são fundamentais para que o município continue a ser referência em qualidade e proteção dos munícipes contra as práticas comerciais abusivas”, pontua.

Mais informações ou esclarecimento de dúvidas podem ser feitos diretamente no Procon Valinhos, atende no Largo São Sebastião, 181, Centro, das 8h30 às 16h, de segunda a sexta-feira. O telefone é o (19) 3871-1223.