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O Conselho Municipal dos Direitos do Idoso (CMDI) conseguiu a aprovação da Lei Municipal nº 100/2024, que institui a Política Municipal do Idoso na cidade, na última terça-feira (26). Após 20 anos de luta para sua aprovação, a lei beneficia todos os idosos residentes em Valinhos, garantindo seus direitos e autonomia e prevendo o atendimento de suas necessidades. Atualmente, a cidade conta com 24.179 idosos.

Aprovada por unanimidade na Câmara, a aprovação da lei foi considerada uma vitória pelo CMDI. “Depois de 20 anos, o conselho municipal tem oficialmente uma lei, que prevê ações no âmbito municipal. Estamos de nota 100 em nossa luta, que feliz coincidência é o número da lei”, comemorou o presidente do conselho municipal, professor Zeno Ruedell.

A lei estabelece as ações governamentais divididas por áreas de atuação, entre elas a assistência social, a saúde, educação, geração de renda, habitação e outras. Também define a atuação das entidades assistenciais, por meio de convênio, a realização de conferências, programas de incentivos e acolhimentos, assim como as responsabilidades do Conselho Municipal.

Balanço
A Gestão 2023-25 aproveitou a oportunidade para fazer um balanço de suas atividades. “Esta gestão tem muito a comemorar. Praticamente, tudo o que estava em nosso planejamento foi efetivado, fechando com chave de ouro com a aprovação da lei municipal”, adiantou o presidente do conselho.

Entre os desafios conquistados estão a elaboração da Cartilha da Pessoa Idosa, a divulgação das formas de violência contra o idoso, por meio de cartazes, a implantação do Plano de Ação 2024, a instituição do Fluxograma da Violência Local e a divulgação do Estatuto do Idoso na cidade. 

O pontapé inicial dos trabalhos foi o levantamento feito no ano passado pela Fundação Seade, divulgado em dezembro. O levantamento traz estatísticas sobre o crescimento da faixa etária a partir de 60 anos e junto a necessidade de promover um trabalho específico na área visando o tratamento do idoso em sua saúde global e a longevidade típica de Valinhos, considerada a cidade mais longeva do Estado de São Paulo.

Ações
A elaboração da Cartilha da Pessoa Idosa foi concluída em novembro deste ano. “A cartilha foi pensada para o fácil manuseio do idoso. Lá ele tem seus direitos explicados de forma muito simples, inclusive citando os artigos do Estatuto”, afirmou o presidente do Conselho Municipal.

Segundo ele, uma parte da produção da cartilha já foi confeccionada e está em fase de distribuição. “Com o apoio das igrejas e templos religiosos, vamos confeccionar mais uma boa remessa, destinando uma parte delas aos seus fiéis idosos”, adiantou ele, que lembrou que contou com a colaboração de várias escolas particulares, em especial uma, que prefere não divulgar seu nome, mas garantiu a produção de 25 mil unidades.

“Assim, vai ser possível garantir que todos idosos e familiares conheçam e reconheçam seus direitos”, comemorou. A distribuição abrange órgãos públicos, comerciais, igrejas, associações e outros, além das escolas poderem desenvolver um trabalho de orientação junto aos alunos. 

O cartaz explicativo sobre as várias formas de violência contra o idoso já foi distribuído pelos principais pontos da cidade, incluindo a rodoviária, estabelecimentos comerciais, prédios públicos e outros. “Foram confeccionados 2 mil unidades em dois tamanhos, o A4, que é um sulfite, e A3, que é aquele cartaz maior e garante a visibilidade da informação, principalmente em locais como o ônibus”, detalhou.

Além das informações sobre violência, o cartaz contém um QRCode, que direciona para o Estatuto do Idoso, instituído pela Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, prevendo os direitos das pessoas acima de 60 anos. “O estatuto precisa ser conhecido por todos. Só assim se apreende seus direitos e, naturalmente, seus deveres”, afirmou o presidente do conselho municipal.

Em fevereiro deste ano, o Conselho Municipal oficializou seu Plano de Ação 2024 juntos às secretarias da Prefeitura. O planejamento visa que cada secretaria desenvolva ações de suas responsabilidades pertinentes aos idosos. Ao todo, são 59 ações.

Entre as primeiras ações conquistadas está a instituição da Caderneta de Saúde da Pessoa Idosa, lançada em 2006 pelo Ministério da Saúde, mas que em nível municipal não era usada. A caderneta consta o histórico de saúde do idoso, incluindo o uso de medicamentos, o que facilita seu atendimento em qualquer Unidade Básica de Saúde (UBS) ou equipamento de saúde da cidade.

Por último, este ano o CMDI atualizou a nova versão do Fluxograma da Violência Local. “Já existia um sistema parecido, mas com funcionalidade que deixava a desejar. Hoje, em parceria com as Secretarias da Saúde e da Assistência Social, se tem um maior controle e cuidado com a saúde global do idoso”, afirmou.

As denúncias chegam pelo Disque 100 e/ou por meio da Casa dos Conselhos e é possível identificar qual órgão é responsável por seu atendimento até a resolução do caso. 

“Em janeiro encerra esta gestão com a certeza que demos o melhor encaminhamento para que o idoso seja mais respeitado e com garantias de seus direitos, mas ainda se tem muito trabalho pela frente”, finalizou o presidente do Conselho Municipal, lembrando que até junho do próximo ano acontecerá a Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, que é um espaço para debater e propor medidas para garantir políticas públicas para a Terceira Idade.