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DECRETO Nº 10103, 23 DE MAIO DE 2019

Início da vigência: 24/05/2019

Assunto(s): Administração Municipal, Comissões Municipais

Em vigor

Publicação: Boletim Municipal nº 1.800 – 24/05/2019 - pág. 02

DECRETO N° 10.103, DE 23 DE MAIO DE 2019

Compõe a Junta de Recursos Fiscais na forma que especifica

ORESTES PREVITALE JÚNIOR, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1°. A Junta de Recursos Fiscais do Município de Valinhos, instituída pelo Código Tributário do Município, Lei nº 3.915, de 29 de setembro de 2005, em seus artigos 279 e seguintes, e regulamentada através do Decreto nº 6.516/2006, alterado pelos Decretos nºs 9800/2018 e 9831/2018, órgão de segunda instância para julgamento de processos administrativos tributários, é composta na seguinte conformidade:

I.    Presidente: Vanderley Berteli Mario;
II.     Secretária: Silvia Regina Floriano Martins;
III.    Membros:
a.    Patrícia Moraes Bonci;
b.    Silvia Mara Cintra Morasi;
c.    Thelma Cristina Coleta Alves.

Parágrafo único. Consideram-se empossados os integrantes com o início da vigência do presente, independentemente de quaisquer formalidades.

Art. 2°. Este Decreto entra em vigor em 25 de maio de 2019.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Valinhos, 23 de maio de 2019, 123° do Distrito de Paz, 64° do Município e 14° da Comarca.

ORESTES PREVITALE JÚNIOR
Prefeito Municipal

JOSÉ LUIZ GARAVELLO JUNIOR
Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais

MARIA LUISA DENADAI
Secretária da Fazenda

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no processo administrativo nº 11.716/2005-PMV.

Vanderley Berteli Mario
Diretor do Departamento Técnico-Legislativo
Gabinete do Prefeito

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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